| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2284/2014 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.2.004.3190.04..........................................................120.000,00 Total.............................................................................................................120.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013 do SAAE. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL