| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2285/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 14.372,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e dois reais), através de aditivo ao Convênio nº 024/2014 celebrado com a seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 14.372,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e dois reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.361.0805.4.107.3350.43............................................................14.372,00 Total...............................................................................................................14.372,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0801.4.099.3390.39............................................................14.372,00 Total...............................................................................................................14.372,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL