| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2003 |
| Date | 2003-07-04 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1078/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto-SAAE no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-1712217026.004-3390.47 ........................................... 3.000,00 03.02.00-1712217026.004-4490.51 ........................................... 5.000,00 03.02.00-1712217026.023-3390.46 ........................................... 20.000,00 Total .......................................... 28.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-1712217026.001-3190.04 ......................................... 3.200,00 03.01.00-1712217026.001-3390.33 ........................................ 1.900,00 03.01.00-1712217026.001-3390.36 ........................................ 900,00 03.01.00-1712217026.001-4490.52 ......................................... 5.300,00 03.01.00-1712217026.003-3190.91 ........................................ 900,00 03.01.00-1712217026.003-3390.91 ........................................ 900,00 03.02.00-1712217026.004-3190.04 ........................................ 4.900,00 03.02.00-1712217026.004-3390.33 ........................................ 1.900,00 03.02.00-1712217026.004-3390.35 ......................................... 900,00 03.02.00-1712217026.005-3390.39 ......................................... 5.000,00 03.02.01-1712217026.006-3190.04 ......................................... 900,00 03.02.01-1712217026.006-3390.14 ........................................ 1.300,00 Total ......................................... 28.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de julho de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CLEVER SOARES DE VASCONCELOS DIRETOR DO SAAE