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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 140/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2014
Date 2014-09-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991”
native_id3394

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, §
7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 216° da Lei Complementar Municipal
n.º 005/1991 com a seguinte redação:
“§ 5° As barracas e brinquedos que forem instalados no período da Festa
do Congado, não deverão ficar no leito nem na calçada da Rua Santo Antônio do
Monte, devendo estes espaços ficarem livres e desimpedidos para os
brincadores e para a população que comparece para assistir e participar da
festa.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Setembro de 2014. 
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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