| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991” |
| native_id | 3394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 216° da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação: “§ 5° As barracas e brinquedos que forem instalados no período da Festa do Congado, não deverão ficar no leito nem na calçada da Rua Santo Antônio do Monte, devendo estes espaços ficarem livres e desimpedidos para os brincadores e para a população que comparece para assistir e participar da festa.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Setembro de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br