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norma nº 141/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2008, QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2014
Altera a Lei Complementar 079/2008, que Cria Emprego
Público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate as Endemias do Município de Lagoa da
Prata e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Lagoa da Prata
– Minas Gerais, cuja estrutura remuneratória passa a ser a constante dos
Anexos I e II da presente Lei Complementar. (NR)
Art. 2º Será acrescido o artigo 3º-A a Lei Complementar 079/2008, que vigorará com
a seguinte redação:
“Art. 3º-A Serão critérios para progressão e promoção na carreira dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além da
realização de avaliação de desempenho e dos requisitos elencados na Lei
Complementar Municipal nº 003/1991, o cumprimento das seguintes metas:
§1º Para os Agentes Comunitários de Saúde:
I - cobrir 100% (cem por cento) da população cadastrada, com um
máximo de 750 (setecentos e cinqüenta) pessoas por ACS;
II - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, por
microárea pelo menos uma vez por ano;
III - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e
indivíduos sob sua responsabilidade, de modo que as visitas deverão ser
programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e
vulnerabilidade, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita a famílias
por mês e/ou 95% (noventa e cinco por cento) de famílias acompanhadas por
mês;
IV - cadastrar todas as pessoas que moram em sua microárea e manter
os cadastros atualizados pelo menos uma vez por ano;
V - realizar juntamente com a equipe 03 (três) ações por mês de
educação em saúde a população adstrita (hipertensos, diabéticos, gestantes,
crianças, idosos, pessoas com sofrimento mental);
VI - realizar juntamente com a equipe no mínimo 02 (duas) palestras por
ano nas escolas e creches de sua área de abrangência;
VII - participar de no mínimo 12 (doze) atividades de educação
permanente estipuladas pelas enfermeiras responsáveis e/ou pela
coordenação da atenção primária;
VIII - promover a mobilização e a participação da comunidade visando
efetivar o controle social com no mínimo de 04 (quatro) ações por ano;
IX - acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família
através das chamadas nutricionais 02 (duas) vezes por ano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
X - acompanhar as condicionalidades de qualquer outro programa de
transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo
Governo Federal, Estadual e Municipal de acordo com o planejamento da
equipe;
XI - alimentar mensalmente a base de dados do SIAB e E-SUS;
XII - realizar anualmente perfil sócio econômico da comunidade e
atualizações, se necessárias, na descrição do perfil do meio ambiente da área
de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento
básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; 
XIII - promoção da imunização de rotina às crianças, gestantes e idosos,
conforme calendário vacinal estipulado pelo Ministério da Saúde,
encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de
facilitação de acesso; 
XIV - promoção do aleitamento materno exclusivo para todas as
puerperas de sua microárea; 
XV - monitoramento mensal das diarréias e promoção da reidratação oral
quando ocorrer em sua microárea; 
XVI - monitoramento mensal das infecções respiratórias agudas com
identificação de sinais de risco e internações; 
XVII - monitoramento anual das dermatoses e parasitoses em crianças; 
XVIII - identificação e encaminhamento das gestantes para a primeira
consulta de pré-natal e acompanhar a gestante mensalmente quando esta
estiver na unidade de saúde de referência.
§2º Para os Agentes de Combate às Endemias:
I - garantir cobertura de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos imóveis
visitados mensalmente para o controle da dengue;
II - realizar 30 (trinta) pesquisas larvárias por dia nos imóveis visitados
para levantamento de índice e descobrimento de focos;
III - realizar 30 (trinta) remoções e vedações através do controle
mecânico por dia, para eliminação de criadouros;
IV - aplicar 30 (trinta) larvicidas autorizados pela equipe técnica por dia,
como medida complementar ao controle mecânico;
V - realizar 30 (trinta) orientações por dia nos imóveis visitados para
evitar a proliferação dos vetores;
VI - atualizar, semestralmente, os cadastros dos imóveis e pontos
estratégicos da sua zona;
VII - realizar no mínimo 09 (nove) ações de educação em saúde por ano
nas escolas;
VIII - em período de epidemia, realizar o acompanhamento intensivo de
tratamento de inseticida com UBV costal ou mecânico em todos os imóveis do
perímetro.” (NR)
Art. 3º O artigo 9º da Lei Complementar 079/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional
interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de
trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de
combate de surtos epidêmicos, hipótese em que será observada a
regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal. (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSE DE EMPREGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO Nº DE
EMPREGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTOS
Agente Comunitário de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde II
Agente Comunitário de Saúde III
74
AC-1
AC-2
AC-3
Agente de Combate à Endemias I
Agente de Combate à Endemias II
Agente de Combate à Endemias III
30
AC-1
AC-2
AC-3
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B C D E
AC-1 1.014,00 1.031,74 1.049,79 1.068,16 1.086,85
AC-2 1.105,86 1.125,21 1.144,78 1.195,33 1.216,24
AC-3 1.237,52 1.259,17 1.281,20 1.303,62 1.326,43

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