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norma nº 142/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2014
Date 2014-11-10
Ementa“ALTERA A TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2014
“Altera a Tabela III da Lei Complementar
Municipal nº 042/2001 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os itens 6.01, 6.02, 7.15, 14.05, 14.06, 14.09, 14.10, 14.11,
14.12, 14.13, 17.02 e 39.01, da TABELA III da Lei Complementar 042/2001 passam
a vigorar com a redação do anexo desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
TABELA III
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Descrição dos serviços
Alíquotas s/ o
preço dos
serviços (%)
Alíquotas fixas
importâncias em
% da UFMLP
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,0 20
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,0 50
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,0
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
2,0 30
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2,0 20
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 2,0 18
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2,0 18
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,0
14.12 – Funilaria e lanternagem. 2,0
14.13 – Carpintaria e serralheria. 2,0
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2,0 40
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 2,0

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