| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | “ALTERA A TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2014 “Altera a Tabela III da Lei Complementar Municipal nº 042/2001 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os itens 6.01, 6.02, 7.15, 14.05, 14.06, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 17.02 e 39.01, da TABELA III da Lei Complementar 042/2001 passam a vigorar com a redação do anexo desta lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 042/2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO TABELA III ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Descrição dos serviços Alíquotas s/ o preço dos serviços (%) Alíquotas fixas importâncias em % da UFMLP 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,0 20 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,0 50 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,0 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 2,0 30 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 2,0 20 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2,0 18 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2,0 18 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,0 14.12 – Funilaria e lanternagem. 2,0 14.13 – Carpintaria e serralheria. 2,0 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 2,0 40 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 2,0