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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 143/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 003/1991 E 038/2000.
native_id3397

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2014
Altera as Leis Complementares nº 003/1991 e 038/2000.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Diretor-Especial constantes do Anexo VII
da Lei Complementar nº 003/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Classe: Diretor-Especial
Recrutamento: Eleição
Atribuições:
1. Dirigir escola municipal com, no máximo, 100 (cem) alunos;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos
programas municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir normas e
determinações superiores”. (NR)
Art. 2º Acrescenta-se o §2º ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 038/2000 com a
seguinte redação e transformando o Parágrafo Único deste Artigo em §1º:
“Art. 1º ..............................................................................................
§1º ....................................................................................................
§2º As escolas com, no máximo, 100 (cem) alunos matriculados serão
dirigidas apenas por Diretor Especial”. (NR)
Art. 3º Será acrescido o inciso III ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 038/2000, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................
.............................................................................................................
III – possuir formação em curso superior completo na área de
educação ou possuir especialização em gestão escolar.” (NR)
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis Complementares
nº 003/1991 e 038/2000 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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