| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 144/2014 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Agente Fiscal, Arquiteto, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo e Salva-Vidas, que integra o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2014. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Agente Fiscal I Agente Fiscal II Agente Fiscal III 13 E-09 E-10 E-11 Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto III 02 E-13 E-14 E-15 Assistente Social I Assistente Social II Assistente Social III 11 E-13 E-14 E-15 Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem II Auxiliar de Enfermagem III 21 E-06 E-07 E-08 Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III 12 E-13 E-14 E-15 Salva-vidas I Salva-vidas II Salva-vidas III 04 E-09 E-10 E-11