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norma nº 1080/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1080 / 2003
Date 2003-07-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1080/2003
“Dispõe sobre a Política de Proteção,
Conservação e Melhoria do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação; cria o Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente, o Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
CONTROLE DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente tem como objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, a
política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente fica
subordinada aos seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente;
III - integração permanente entre o Município, o Estado e a União;
IV - integração permanente com os municípios vizinhos no trato das questões
ambientais e de saneamento;
V - prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção aos ecossistemas naturais e da
salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado;
VI - reparação do dano ambiental decorrente de ação ou omissão de pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas;
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
II - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o
subsolo e os elementos da biosfera;
III - degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do
meio ambiente;
IV - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que,
direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico;
V - fonte de poluição - qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário,
equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir
poluição;
VI - agente poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação
ambiental;
VII - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição
nos termos deste artigo;
VIII - salubridade ambiental - conjunto de condições propícias à saúde da população
urbana e rural, no que se refere à existência de meios capazes de prevenir a
ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como a
promoção de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem
estar;
IX - saneamento - conjunto de ações, serviços e obras considerados prioritários em
programas de saúde pública, definidos como aqueles que envolvem:
a) o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada
higiene e conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
b) a coleta, tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos
sólidos, bem como a drenagem de águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio
ecológico do meio ambiente, na perspectiva de prevenção de ações danosas à
saúde;
c) o controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores e
reservatórios de doenças transmissíveis.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e
entidades responsáveis pela proteção, conservação, melhoria do meio ambiente e
da qualidade de vida no Município, na forma seguinte:
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
I - órgãos consultivos, normativos e deliberativos no âmbito de sua competência:
Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente – CODEMA e Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - órgão executor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro que vier
substituí-la legalmente.
Art. 5º - Compete ao Sistema Municipal de Meio Ambiente formular, planejar e
executar a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único - No exercício da competência a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio
Ambiente, instrumentos e ações essenciais à consecução dos objetivos expressos
nesta lei, quais sejam:
I - planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais;
II - legislação que defina a utilização adequada dos recursos ambientais, mediante
criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
III - combate à poluição em quaisquer das suas formas, através de informação,
orientação, fiscalização e controle;
IV - promoção da educação ambiental e sanitária, com a realização de campanhas
de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para
participação na defesa do meio ambiente;
V - garantia de infra-estrutura sanitária, de condições de salubridade das
edificações, vias, logradouros públicos, bem como do meio ambiente de trabalho;
VI - estabelecimento de política de arborização e manejo da vegetação para o
Município;
VII - proteção de ecossistemas através da criação de unidades de conservação e da
preservação e melhoria de áreas representativas;
VIII - elaboração de estudos que contribuam para o conhecimento das
características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias;
IX - convênio e outras formas de participação entre poder público e iniciativa privada
na solução de problemas ambientais;
X - compatibilização de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou
degradadoras do meio ambiente aos princípios expressos na legislação municipal;
XI - exigência de medidas capazes de garantir a segurança na geração,
armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos,
materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos;
XII - adoção de medidas capazes de condicionar a implementação das políticas
setoriais dos diversos órgãos à variável ambiental;
XIII - compatibilização do exercício das atividades empresariais, públicas e privadas,
com as normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIV - consideração das áreas das sub-bacias hidrográficas como unidades básicas
para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em conta o seu
quadro ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades;
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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Art. 6º - À Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão
deliberativo e de composição paritária entre Poder Público, associações
comunitárias, entidades de classe e entidades afins, compete:
I - formular as diretrizes da política ambiental do Município, direcionando as ações
do Poder Executivo;
II - definir diretrizes para aplicação dos recursos destinados à proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente;
III - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão
encarregado da execução da política municipal de proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente;
IV - estabelecer as áreas em que a atuação do Poder Executivo, nas questões
ambientais, deve ser prioritária;
V - eleger os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
VI - convocar-se extraordinariamente por requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 7º - A Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a mesma
proporcionalidade estabelecida para o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, porém com o número mínimo de 36 (trinta e seis) participantes.
§ 1º - Será incentivada a participação de observadores e convidados na
Conferência.
§ 2º - O processo eleitoral da Conferência será definido pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente até o prazo de 60 (sessenta) dias que antecedem à data
de sua instalação.
Art. 8º - À exceção dos delegados do Poder Público que serão indicados pelos
dirigentes das instituições respectivas, os demais serão eleitos pelo voto das
entidades em assembléias específicas convocadas para tal fim.
Art. 9º - Para efeito desta lei, consideram-se associações comunitárias as
entidades de comprovada existência no Município, constituídas com o objetivo de
atuar na defesa dos interesses da coletividade, dentro de sua especificidade.
Art. 10 - Para efeito desta lei, consideram-se entidades de classes, aquelas de
comprovada existência no Município, constituídas com o objetivo de atuar na defesa
dos interesses econômicos, tanto no âmbito empresarial, quanto de trabalhadores.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão
colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência,
composto de 14 membros e igual número de suplentes, sendo:
I - 07 (sete) conselheiros do Poder Público assim distribuídos:
- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) representante da Polícia Florestal - PMMG;
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- 01 (um) representante das Escolas Estaduais localizadas no
Município;
- 01 (um) representante do SAAE (Serviço Autônomo de Água e
Esgotos) do Município.
- 01 (um) representante da Emater - MG;
II - 04 (quatro) conselheiros das associações comunitárias, sendo preferencialmente
conselheiros de entidades ambientalistas;
III - 02 (dois) conselheiros de entidades de classe, assim distribuídos:
- 01 (um) representante de entidades empresariais;
- 01 (um) representante de entidades de trabalhadores.
IV – 01 (um) representante de clubes de serviços;
Art. 12 - Os membros efetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e seus
respectivos suplentes serão eleitos entre os delegados da Conferência Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
terão mandato de 02 (dois) anos, iniciados por ocasião da realização da Conferência
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, podendo ser reeleitos consecutivamente por
mais um mandato.
Art. 14 - A primeira reunião do Conselho elegerá o seu presidente e uma
comissão executiva.
Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
exercerão seus mandatos de forma gratuita, devendo ser considerados serviços de
relevante interesse para o Município.
Art. 16 - Cabe ao órgão executor da política ambiental do Município fornecer a
infra-estrutura necessária para o funcionamento do CODEMA - Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 17 - O regimento interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente será elaborado por seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após sua instalação, e homologado por decreto do Executivo.
Art. 18 - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - atuar no sentido de assegurar a consecução das diretrizes definidas pela
Conferência;
II - atuar no sentido de assegurar o cumprimento das normas de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, expressas na legislação municipal,
estadual e federal, que regem a matéria;
III - informar e provocar atuação do Poder Executivo em casos de infração à
legislação ambiental vigente;
IV - sensibilizar e mobilizar a opinião pública de forma a incentivar a participação
popular na gestão dos recursos ambientais;
V - formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente, e aprovar as que forem formuladas pelo órgão executor da política
ambiental nos termos do art. 23, inciso V, da presente lei;
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VI - opinar sobre o detalhamento dos planos e programas anuais e plurianuais do
órgão executor da política ambiental, bem como acompanhar a sua execução;
VII - homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na
obrigação de realizar medidas de interesse para a proteção ambiental;
VIII - convocar a cada 02 (dois) anos em caráter ordinário e extraordinariamente
sempre que necessário, a Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IX - requisitar assessoria técnica especializada na área, para análise de eventuais
conflitos ambientais;
X - elaborar seu regimento interno;
XI – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos responsáveis;
XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades, respeitada a legislação vigente;
XIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre o plano de
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 - Para efeito desta lei, considera-se Estudo de Impacto Ambiental, EIA,
as seguintes atividades técnicas:
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e
análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto,
considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos
minerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d’água, o regime
hidrológico, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as
espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras
e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e sócio￾economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais
da comunidade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de
identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis
impactos relevantes, discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e
permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e
sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a
eficiência de cada uma delas.
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único - Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental
- EIA, o órgão competente fornecerá as instruções adicionais que se fizerem
necessárias pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
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Art. 20 - Para efeito desta lei, considera-se que o Relatório de Impacto do Meio
Ambiente – RIMA, refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e
deverá conter no mínimo as seguintes atividades técnicas:
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II - a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação a área de
influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e
técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os
empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de
influência do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de
incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para
identificação, quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem
como as hipóteses de sua não realização;
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação
aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e
grau de alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - recomendação quanto à alternativa mais favorável, incluindo conclusões e
comentários de ordem geral.
Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e
adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem
acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e
desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua
implementação.
Art. 21 - Para efeito desta lei considera-se Plano de Controle Ambiental -
P.C.A., os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na
fase de Licença Prévia - L.P.
Art. 22 - Para feito desta lei considera-se Relatório de Controle Ambiental -
R.C.A., análises, medições, pesquisas, documentos e outras formas de
acompanhamento das medidas de controle implementadas para minimização dos
impactos ambientais causados pelo empreendimento nas fases de implantação e
operação.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 23 - Ao órgão executor compete:
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I - planejar e executar a política ambiental definida pela Conferência Municipal do
Meio Ambiente, nos termos do artigo 173 da Lei Orgânica do Município;
II - planejar em conjunto com o SAAE – Serviço autônomo de Água e Esgotos e
demais órgãos competentes a política de saneamento, nos termos do Parágrafo 4º
do artigo 168 da Lei Orgânica do Município;
III - fazer cumprir a legislação ambiental do Município;
IV - licenciar o corte de árvores;
V - formular normas, técnicas ou não, e padrões de conservação e melhoria do meio
ambiente submetendo-as à aprovação do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente;
VI - aplicar as penalidades a que se refere o Artigo 44 da presente lei, e julgar os
recursos, em primeira instância administrativa;
VII - elaborar e participar da elaboração de planos de ocupação de bacias ou sub￾bacias hidrográficas e de outras atividades de uso e ocupação do solo, inclusive de
iniciativa de outros organismos;
VIII - elaborar estudos sobre a qualidade ambiental a serem apresentados ao Poder
Público, ao CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a
Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IX - propor a criação de áreas verdes e unidades de conservação, estabelecendo as
normas para sua implantação, proteção e administração;
X - administrar as áreas verdes de propriedade do Município bem como a
arborização pública;
XI - garantir aos interessados acesso às informações disponíveis no órgão executor,
referentes à política ambiental e de saneamento;
XII - promover em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da
utilização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XIII - acompanhar e fiscalizar acordos, convênios e termos de compromisso firmados
com objetivo de implementar a política ambiental e de saneamento;
XIV - fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos que se
refiram à política ambiental de saneamento;
XV - incentivar o desenvolvimento, a criação e a difusão de tecnologias compatíveis
com a melhoria de qualidade ambiental;
XVI - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e criar
os instrumentos adequados para a educação ambiental e sanitária como processo
permanente, integrado e multidisciplinar;
XVII - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância
das atividades que visem proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
Parágrafo único - Para a realização de suas atividades o órgão executor
poderá utilizar-se além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do
concurso com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios,
contratos e credenciamento de agentes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil
especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em
caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação,
preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais.
Art. 25 - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas
em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 26 - Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos
autos de infração emitidos pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal (SMAM);
II - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e
imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de
organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores
público ou privado;
V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados
entre o Município e instituições públicas ou privadas;
VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de
empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o
território municipal, decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente;
VIII - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais
e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados
pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal e pelo Cadastro Técnico Municipal de
Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental;
IX - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.
Art. 27 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria do Meio Ambiente Municipal, cabendo-lhe:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
II - submeter ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o plano de
aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio
Ambiente;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IV - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo;
V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 28 - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente
serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental apreciados pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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Art. 29 - A Secretaria do Meio Ambiente Municipal, fará anualmente o balanço
de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente
até aquele período. 
Art. 30 - Os atos previstos em lei, praticados pela Secretaria do Meio Ambiente
Municipal, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações
expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 31 - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por
organizações não-governamentais atuantes no Município.
TÍTULO III
DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 32 - A localização, instalação, ampliação ou funcionamento de atividades
potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente
ficam sujeitos à autorização do órgão executor da política ambiental,
consubstanciada nas licenças previstas nesta lei.
Art. 33 - No exercício de sua competência e controle, o órgão executor
expedirá as seguintes licenças:
I - Licença única – licenciamento único de atividades e empreendimentos de mínimo
e pequeno porte com potencial poluidor baixo.
II - Licença Prévia - LP - na fase preliminar do planejamento da atividade,
informando que a localização pretendida encontra-se isenta de limitações que
impeçam a instalação do empreendimento;
III - Licença de Instalação - LI - autorizando o início da implantação, de acordo com
estudos e projetos exigidos pelo órgão licenciador, observados os planos municipais
de uso de solo;
IV - Licença de Operação - LO - autorizando após as verificações necessárias, o
início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle
de poluição.
§ 1º - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de obras públicas ou
atividades próprias do Poder Público, potencial ou efetivamente poluidoras, sujeitam￾se ao prévio licenciamento ambiental.
§ 2º - O Executivo Municipal somente expedirá Alvará de Localização e Licença de
Construção e Funcionamento, ou quaisquer outras licenças solicitadas por
atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio
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ambiente, mediante a apresentação das licenças ambientais concedidas pelo órgão
competente.
§ 3º - À falta de critérios municipais próprios, o estudo e a expedição das licenças,
de que trata este artigo, serão feitos em rigorosa observância dos critérios Estaduais
ou Federais em vigor.
Art. 34- As atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou
degradadoras do meio ambiente em funcionamento ou em fase de implantação na
data da publicação desta lei serão convocadas a registro, visando seu
enquadramento nas normas vigentes e obtenção de Licença de Operação na forma
prevista no Regulamento desta lei.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS
ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 35 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes direta ou
indiretamente, nos recursos ambientais, assim como sua degradação, nos termos
dos incisos II e III do Artigo 3º, desta lei.
Art. 36 - Aos técnicos e agentes credenciados para fiscalização do
cumprimento aos dispositivos desta lei será franqueada a entrada nas dependências
das fontes de poluição e/ou das atividades exploradoras de recursos ambientais
localizadas ou a serem instaladas no Município, onde poderão permanecer pelo
tempo que se fizer necessário.
Art. 37 - O órgão executor poderá, a seu critério, determinar às fontes de
poluição, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos
ambientais sob a fiscalização do mesmo órgão executor.
Parágrafo único - A definição da empresa que executará as medições é
competência da fonte poluidora, com aprovação do CODEMA - Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 38 - A Taxa de Licença Ambiental (TLA) tem como fato gerador o
exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de
empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras
de significativa degradação ao meio ambiente.
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Art. 39 - A fiscalização de obras, empreendimentos e demais atividades
impactantes localizadas no município de Lagoa da Prata seguirá a presente Lei.
Art. 40 - O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e
atividades de impacto local, atendendo ao que determina a lei Orgânica do
município, essa lei e, em especial, o Anexo I da Resolução n° 237 de 19/12/97, do
CONAMA, destacando-se:
a) parcelamento do solo;
b) pesquisa, extração e tratamento de minérios;
c) construção de conjunto habitacional;
d) instalação de indústrias;
e) construção civil em área de interesse ambiental (unidade unifamiliar);
f) construção civil em área de interesse ambiental (unidade multifamiliar);
g) postos de serviços (abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos);
h) obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
i) atividades modificadoras do ambiente;
j) atividades poluidoras do ambiente;
l) empreendimentos de turismo e lazer;
m) outras atividades que exijam o Licenciamento Ambiental.
Art. 41 - A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à
aprovação, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), a quem
competirá expedi-la, e dependerá, quando for o caso, da realização de serviços
técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário,
inclusive, realização de audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo
interessado, de acordo com preços públicos estabelecidos em razão do menor ou
maior grau de complexidade da atividade ou do empreendimento e de sua natureza,
bem como, do tipo de licença solicitada, classificadas em: Licença única (LU),
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).
Art. 42 - O licenciamento de atividades sujeitas à realização de análises do
Impacto Ambiental, audiência pública e vistoria, será calculado observando-se a
seguinte fórmula:
P=A+(BxC)+D +(ExF),
onde;
P = Preço Global Expresso em UFMLP;
A = Quantidade de Técnicos Envolvidos na Análise;
B = Despesas com Deslocamentos, observada a seguinte escala, tomando-se como
referencial o Centro de Lagoa da Prata.
Até 02 km ............................................ ....................... 10% UFMLP
Entre 02 km e 04km ..................................................................... 20% UFMLP
Acima de 04 km ..................................................................... 40% UFMLP
C = quantidade de deslocamentos previstos;
D = Potencial poluidor, observada a seguinte escala:
Baixa (b) ............................................ ....................................... 10% UFMLP
Média (m) ..................................................................................... 50% UFMLP
Alta (a) ...................................................................................... 1,5 UFMLP
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E = despesas com consultores, equivalente a .............................. 05 UFMLP
F = quantidade de consultores.
§ 1º - O resultado do cálculo previsto no caput será aplicado às licenças única (LU) e
prévia (LP).
§ 2º - O valor das licenças de instalação (LI) e operação (LO) serão calculadas
aplicando-se o multiplicador de 1,5 e 3 respectivamente ao resultado da aplicação da
fórmula prevista no caput. 
§ 3º -Os custos correspondentes ao licenciamento para efeito de controle ambiental,
envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de
parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de
planejamento do projeto, serão calculados com base na natureza e no porte do
empreendimento ou da atividade, considerando-se o resultado da multiplicação dos
respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal Padrão do Município (UFMLP)
ou outro índice que venha substituí-lo.
§ 4° - O contribuinte, quando do requerimento da licença, deverá informar o seu
enquadramento na escala de potencial poluidor e o órgão ambiental formalizará a
sua concordância ou determinará nova classificação. 
§ 5° - As atividades de análise, licenciamento, controle ambiental e serviços técnicos,
poderão abranger ainda a realização de outros serviços, cujos custos e competentes
preços públicos serão previstos em regulamento, consistentes em:
a) parecer técnico, no qual se especificarão as diretrizes ambientais a serem
observadas na fase de planejamento do projeto que venha a ser enquadrado como
potencial ou efetivamente poluidor ou degradador do meio ambiente, mediante
consulta prévia;
b) recarimbamento de processos;
c) emissão de 2ª via de licença expedida;
d) expedição de declaração;
e) expedição de certificado;
f) elaboração de laudo técnico;
g) perícia;
h) levantamentos, vistorias e avaliações;
i) medições e coletas de análises técnicas e de controle;
j) outros serviços assemelhados.
 Art. 43 - O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser
instruído com as informações e documentação requeridas no Manual de
Licenciamento a ser expedido pela SEMA.
DAS PENALIDADES
Art. 44 - Os infratores dos dispositivos da presente lei, de seu regimento e
das normas dele decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar e
sanar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta
Lei;
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II - multa de 01 (uma) a 1000 (mil) UFMLP, segundo critérios a serem estabelecidos
em regulamento;
III - suspensão de atividades até a correção das irregularidades, observada a
competência da União;
IV - cassação, pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, de alvarás e
licenças concedidas em atendimento a parecer técnico emitido pelo órgão executor
da política ambiental.
IV - embargo;
V - interdição;
VI - desfazimento, demolição ou remoção;
VII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos
pelo Município.
§ 1° - A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 1
(uma) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença poderá ser aplicada em dobro
ou por dia, em caso de reincidência.
§ 2º - O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua
inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações contidas na Legislação
Tributária Municipal.
Art. 45 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas no Artigo anterior
caberá recurso em primeira instância ao órgão executor da política ambiental, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recepção do aviso
de penalidades, enviado através de carta registrada, com Aviso de Recebimento
(AR).
§ 1º - No caso de penalidade por multa, o recurso só será acatado mediante o
pagamento da mesma ao Tesouro Municipal.
§ 2º - Até 15 (quinze) dias da decisão favorável ao recorrente, o depósito
mencionado no parágrafo 1º deverá ser devolvido, seguidas as formalidades legais.
§ 3º - O recurso interposto não terá efeito suspensivo, exceto se o infrator, por
Termo de Compromisso que expresse acordo firmado com o Município, obrigar-se a
corrigir as irregularidades existentes.
Art. 46 - A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade,
assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e
padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após
a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o
infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mesma,
além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 47 - A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos
originados em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa
do interessado deverão observar os procedimentos e normas constantes na
legislação específica.
CAPÍTULO III
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 – A Conferência Municipal do Meio Ambiente será convocada pela
Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único – Serão convidados para participar da Conferência
Municipal do Meio Ambiente, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o
Ministério Público, Clubes de Serviços, Entidades, Associações, Escolas, Igrejas,
Sindicatos e Associação Comercial e Industrial.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto, dentro
de 90 (noventa) dias.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
186/84, de 1º de março de 1.984 e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Julho de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal 
Marília Queiroz de Rezende Nogueira 
Secretária Municipal de Meio Ambiente

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