| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1080/2003 “Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente tem como objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, a política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente fica subordinada aos seguintes princípios fundamentais: I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente; III - integração permanente entre o Município, o Estado e a União; IV - integração permanente com os municípios vizinhos no trato das questões ambientais e de saneamento; V - prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção aos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; VI - reparação do dano ambiental decorrente de ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; III - degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; IV - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou bem estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico; V - fonte de poluição - qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição; VI - agente poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental; VII - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo; VIII - salubridade ambiental - conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural, no que se refere à existência de meios capazes de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como a promoção de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem estar; IX - saneamento - conjunto de ações, serviços e obras considerados prioritários em programas de saúde pública, definidos como aqueles que envolvem: a) o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; b) a coleta, tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, bem como a drenagem de águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, na perspectiva de prevenção de ações danosas à saúde; c) o controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores e reservatórios de doenças transmissíveis. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação, melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida no Município, na forma seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - órgãos consultivos, normativos e deliberativos no âmbito de sua competência: Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e Fundo Municipal de Meio Ambiente; II - órgão executor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro que vier substituí-la legalmente. Art. 5º - Compete ao Sistema Municipal de Meio Ambiente formular, planejar e executar a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Parágrafo único - No exercício da competência a que se refere o caput deste artigo serão utilizados pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente, instrumentos e ações essenciais à consecução dos objetivos expressos nesta lei, quais sejam: I - planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais; II - legislação que defina a utilização adequada dos recursos ambientais, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo; III - combate à poluição em quaisquer das suas formas, através de informação, orientação, fiscalização e controle; IV - promoção da educação ambiental e sanitária, com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação na defesa do meio ambiente; V - garantia de infra-estrutura sanitária, de condições de salubridade das edificações, vias, logradouros públicos, bem como do meio ambiente de trabalho; VI - estabelecimento de política de arborização e manejo da vegetação para o Município; VII - proteção de ecossistemas através da criação de unidades de conservação e da preservação e melhoria de áreas representativas; VIII - elaboração de estudos que contribuam para o conhecimento das características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias; IX - convênio e outras formas de participação entre poder público e iniciativa privada na solução de problemas ambientais; X - compatibilização de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente aos princípios expressos na legislação municipal; XI - exigência de medidas capazes de garantir a segurança na geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos; XII - adoção de medidas capazes de condicionar a implementação das políticas setoriais dos diversos órgãos à variável ambiental; XIII - compatibilização do exercício das atividades empresariais, públicas e privadas, com as normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XIV - consideração das áreas das sub-bacias hidrográficas como unidades básicas para o planejamento e implementação da política ambiental, levando em conta o seu quadro ambiental, sanitário e epidemiológico para definição de prioridades; CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - À Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão deliberativo e de composição paritária entre Poder Público, associações comunitárias, entidades de classe e entidades afins, compete: I - formular as diretrizes da política ambiental do Município, direcionando as ações do Poder Executivo; II - definir diretrizes para aplicação dos recursos destinados à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; III - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - estabelecer as áreas em que a atuação do Poder Executivo, nas questões ambientais, deve ser prioritária; V - eleger os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; VI - convocar-se extraordinariamente por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Art. 7º - A Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a mesma proporcionalidade estabelecida para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, porém com o número mínimo de 36 (trinta e seis) participantes. § 1º - Será incentivada a participação de observadores e convidados na Conferência. § 2º - O processo eleitoral da Conferência será definido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente até o prazo de 60 (sessenta) dias que antecedem à data de sua instalação. Art. 8º - À exceção dos delegados do Poder Público que serão indicados pelos dirigentes das instituições respectivas, os demais serão eleitos pelo voto das entidades em assembléias específicas convocadas para tal fim. Art. 9º - Para efeito desta lei, consideram-se associações comunitárias as entidades de comprovada existência no Município, constituídas com o objetivo de atuar na defesa dos interesses da coletividade, dentro de sua especificidade. Art. 10 - Para efeito desta lei, consideram-se entidades de classes, aquelas de comprovada existência no Município, constituídas com o objetivo de atuar na defesa dos interesses econômicos, tanto no âmbito empresarial, quanto de trabalhadores. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, composto de 14 membros e igual número de suplentes, sendo: I - 07 (sete) conselheiros do Poder Público assim distribuídos: - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; - 01 (um) representante da Polícia Florestal - PMMG; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS - 01 (um) representante das Escolas Estaduais localizadas no Município; - 01 (um) representante do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) do Município. - 01 (um) representante da Emater - MG; II - 04 (quatro) conselheiros das associações comunitárias, sendo preferencialmente conselheiros de entidades ambientalistas; III - 02 (dois) conselheiros de entidades de classe, assim distribuídos: - 01 (um) representante de entidades empresariais; - 01 (um) representante de entidades de trabalhadores. IV – 01 (um) representante de clubes de serviços; Art. 12 - Os membros efetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e seus respectivos suplentes serão eleitos entre os delegados da Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terão mandato de 02 (dois) anos, iniciados por ocasião da realização da Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, podendo ser reeleitos consecutivamente por mais um mandato. Art. 14 - A primeira reunião do Conselho elegerá o seu presidente e uma comissão executiva. Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente exercerão seus mandatos de forma gratuita, devendo ser considerados serviços de relevante interesse para o Município. Art. 16 - Cabe ao órgão executor da política ambiental do Município fornecer a infra-estrutura necessária para o funcionamento do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 17 - O regimento interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será elaborado por seus membros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, e homologado por decreto do Executivo. Art. 18 - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete: I - atuar no sentido de assegurar a consecução das diretrizes definidas pela Conferência; II - atuar no sentido de assegurar o cumprimento das normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, expressas na legislação municipal, estadual e federal, que regem a matéria; III - informar e provocar atuação do Poder Executivo em casos de infração à legislação ambiental vigente; IV - sensibilizar e mobilizar a opinião pública de forma a incentivar a participação popular na gestão dos recursos ambientais; V - formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e aprovar as que forem formuladas pelo órgão executor da política ambiental nos termos do art. 23, inciso V, da presente lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - opinar sobre o detalhamento dos planos e programas anuais e plurianuais do órgão executor da política ambiental, bem como acompanhar a sua execução; VII - homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de realizar medidas de interesse para a proteção ambiental; VIII - convocar a cada 02 (dois) anos em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, a Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente; IX - requisitar assessoria técnica especializada na área, para análise de eventuais conflitos ambientais; X - elaborar seu regimento interno; XI – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos responsáveis; XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitada a legislação vigente; XIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre o plano de aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 19 - Para efeito desta lei, considera-se Estudo de Impacto Ambiental, EIA, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo único - Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o órgão competente fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20 - Para efeito desta lei, considera-se que o Relatório de Impacto do Meio Ambiente – RIMA, refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e deverá conter no mínimo as seguintes atividades técnicas: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto; IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para identificação, quantificação e interpretação; V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como as hipóteses de sua não realização; VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e grau de alteração esperado; VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - recomendação quanto à alternativa mais favorável, incluindo conclusões e comentários de ordem geral. Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Art. 21 - Para efeito desta lei considera-se Plano de Controle Ambiental - P.C.A., os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase de Licença Prévia - L.P. Art. 22 - Para feito desta lei considera-se Relatório de Controle Ambiental - R.C.A., análises, medições, pesquisas, documentos e outras formas de acompanhamento das medidas de controle implementadas para minimização dos impactos ambientais causados pelo empreendimento nas fases de implantação e operação. CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA AMBIENTAL Art. 23 - Ao órgão executor compete: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - planejar e executar a política ambiental definida pela Conferência Municipal do Meio Ambiente, nos termos do artigo 173 da Lei Orgânica do Município; II - planejar em conjunto com o SAAE – Serviço autônomo de Água e Esgotos e demais órgãos competentes a política de saneamento, nos termos do Parágrafo 4º do artigo 168 da Lei Orgânica do Município; III - fazer cumprir a legislação ambiental do Município; IV - licenciar o corte de árvores; V - formular normas, técnicas ou não, e padrões de conservação e melhoria do meio ambiente submetendo-as à aprovação do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; VI - aplicar as penalidades a que se refere o Artigo 44 da presente lei, e julgar os recursos, em primeira instância administrativa; VII - elaborar e participar da elaboração de planos de ocupação de bacias ou subbacias hidrográficas e de outras atividades de uso e ocupação do solo, inclusive de iniciativa de outros organismos; VIII - elaborar estudos sobre a qualidade ambiental a serem apresentados ao Poder Público, ao CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente; IX - propor a criação de áreas verdes e unidades de conservação, estabelecendo as normas para sua implantação, proteção e administração; X - administrar as áreas verdes de propriedade do Município bem como a arborização pública; XI - garantir aos interessados acesso às informações disponíveis no órgão executor, referentes à política ambiental e de saneamento; XII - promover em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; XIII - acompanhar e fiscalizar acordos, convênios e termos de compromisso firmados com objetivo de implementar a política ambiental e de saneamento; XIV - fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos que se refiram à política ambiental de saneamento; XV - incentivar o desenvolvimento, a criação e a difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria de qualidade ambiental; XVI - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e criar os instrumentos adequados para a educação ambiental e sanitária como processo permanente, integrado e multidisciplinar; XVII - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; Parágrafo único - Para a realização de suas atividades o órgão executor poderá utilizar-se além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais. Art. 25 - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 26 - Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos autos de infração emitidos pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal (SMAM); II - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais; III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores público ou privado; V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas; VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal, decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente; VIII - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal e pelo Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental; IX - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental. Art. 27 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal, cabendo-lhe: I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; II - submeter ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente; III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; IV - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo; V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 28 - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental apreciados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29 - A Secretaria do Meio Ambiente Municipal, fará anualmente o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente até aquele período. Art. 30 - Os atos previstos em lei, praticados pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 31 - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por organizações não-governamentais atuantes no Município. TÍTULO III DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO Art. 32 - A localização, instalação, ampliação ou funcionamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente ficam sujeitos à autorização do órgão executor da política ambiental, consubstanciada nas licenças previstas nesta lei. Art. 33 - No exercício de sua competência e controle, o órgão executor expedirá as seguintes licenças: I - Licença única – licenciamento único de atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte com potencial poluidor baixo. II - Licença Prévia - LP - na fase preliminar do planejamento da atividade, informando que a localização pretendida encontra-se isenta de limitações que impeçam a instalação do empreendimento; III - Licença de Instalação - LI - autorizando o início da implantação, de acordo com estudos e projetos exigidos pelo órgão licenciador, observados os planos municipais de uso de solo; IV - Licença de Operação - LO - autorizando após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. § 1º - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de obras públicas ou atividades próprias do Poder Público, potencial ou efetivamente poluidoras, sujeitamse ao prévio licenciamento ambiental. § 2º - O Executivo Municipal somente expedirá Alvará de Localização e Licença de Construção e Funcionamento, ou quaisquer outras licenças solicitadas por atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ambiente, mediante a apresentação das licenças ambientais concedidas pelo órgão competente. § 3º - À falta de critérios municipais próprios, o estudo e a expedição das licenças, de que trata este artigo, serão feitos em rigorosa observância dos critérios Estaduais ou Federais em vigor. Art. 34- As atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente em funcionamento ou em fase de implantação na data da publicação desta lei serão convocadas a registro, visando seu enquadramento nas normas vigentes e obtenção de Licença de Operação na forma prevista no Regulamento desta lei. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO E DAS ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS Art. 35 - Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, assim como sua degradação, nos termos dos incisos II e III do Artigo 3º, desta lei. Art. 36 - Aos técnicos e agentes credenciados para fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta lei será franqueada a entrada nas dependências das fontes de poluição e/ou das atividades exploradoras de recursos ambientais localizadas ou a serem instaladas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Art. 37 - O órgão executor poderá, a seu critério, determinar às fontes de poluição, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais sob a fiscalização do mesmo órgão executor. Parágrafo único - A definição da empresa que executará as medições é competência da fonte poluidora, com aprovação do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. CAPÍTULO III DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 38 - A Taxa de Licença Ambiental (TLA) tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39 - A fiscalização de obras, empreendimentos e demais atividades impactantes localizadas no município de Lagoa da Prata seguirá a presente Lei. Art. 40 - O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a lei Orgânica do município, essa lei e, em especial, o Anexo I da Resolução n° 237 de 19/12/97, do CONAMA, destacando-se: a) parcelamento do solo; b) pesquisa, extração e tratamento de minérios; c) construção de conjunto habitacional; d) instalação de indústrias; e) construção civil em área de interesse ambiental (unidade unifamiliar); f) construção civil em área de interesse ambiental (unidade multifamiliar); g) postos de serviços (abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos); h) obras ou empreendimentos modificadores do ambiente; i) atividades modificadoras do ambiente; j) atividades poluidoras do ambiente; l) empreendimentos de turismo e lazer; m) outras atividades que exijam o Licenciamento Ambiental. Art. 41 - A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), a quem competirá expedi-la, e dependerá, quando for o caso, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive, realização de audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo interessado, de acordo com preços públicos estabelecidos em razão do menor ou maior grau de complexidade da atividade ou do empreendimento e de sua natureza, bem como, do tipo de licença solicitada, classificadas em: Licença única (LU), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO). Art. 42 - O licenciamento de atividades sujeitas à realização de análises do Impacto Ambiental, audiência pública e vistoria, será calculado observando-se a seguinte fórmula: P=A+(BxC)+D +(ExF), onde; P = Preço Global Expresso em UFMLP; A = Quantidade de Técnicos Envolvidos na Análise; B = Despesas com Deslocamentos, observada a seguinte escala, tomando-se como referencial o Centro de Lagoa da Prata. Até 02 km ............................................ ....................... 10% UFMLP Entre 02 km e 04km ..................................................................... 20% UFMLP Acima de 04 km ..................................................................... 40% UFMLP C = quantidade de deslocamentos previstos; D = Potencial poluidor, observada a seguinte escala: Baixa (b) ............................................ ....................................... 10% UFMLP Média (m) ..................................................................................... 50% UFMLP Alta (a) ...................................................................................... 1,5 UFMLP PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS E = despesas com consultores, equivalente a .............................. 05 UFMLP F = quantidade de consultores. § 1º - O resultado do cálculo previsto no caput será aplicado às licenças única (LU) e prévia (LP). § 2º - O valor das licenças de instalação (LI) e operação (LO) serão calculadas aplicando-se o multiplicador de 1,5 e 3 respectivamente ao resultado da aplicação da fórmula prevista no caput. § 3º -Os custos correspondentes ao licenciamento para efeito de controle ambiental, envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade, considerando-se o resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal Padrão do Município (UFMLP) ou outro índice que venha substituí-lo. § 4° - O contribuinte, quando do requerimento da licença, deverá informar o seu enquadramento na escala de potencial poluidor e o órgão ambiental formalizará a sua concordância ou determinará nova classificação. § 5° - As atividades de análise, licenciamento, controle ambiental e serviços técnicos, poderão abranger ainda a realização de outros serviços, cujos custos e competentes preços públicos serão previstos em regulamento, consistentes em: a) parecer técnico, no qual se especificarão as diretrizes ambientais a serem observadas na fase de planejamento do projeto que venha a ser enquadrado como potencial ou efetivamente poluidor ou degradador do meio ambiente, mediante consulta prévia; b) recarimbamento de processos; c) emissão de 2ª via de licença expedida; d) expedição de declaração; e) expedição de certificado; f) elaboração de laudo técnico; g) perícia; h) levantamentos, vistorias e avaliações; i) medições e coletas de análises técnicas e de controle; j) outros serviços assemelhados. Art. 43 - O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as informações e documentação requeridas no Manual de Licenciamento a ser expedido pela SEMA. DAS PENALIDADES Art. 44 - Os infratores dos dispositivos da presente lei, de seu regimento e das normas dele decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar e sanar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - multa de 01 (uma) a 1000 (mil) UFMLP, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento; III - suspensão de atividades até a correção das irregularidades, observada a competência da União; IV - cassação, pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, de alvarás e licenças concedidas em atendimento a parecer técnico emitido pelo órgão executor da política ambiental. IV - embargo; V - interdição; VI - desfazimento, demolição ou remoção; VII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município. § 1° - A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 1 (uma) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença poderá ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência. § 2º - O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal. Art. 45 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas no Artigo anterior caberá recurso em primeira instância ao órgão executor da política ambiental, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recepção do aviso de penalidades, enviado através de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR). § 1º - No caso de penalidade por multa, o recurso só será acatado mediante o pagamento da mesma ao Tesouro Municipal. § 2º - Até 15 (quinze) dias da decisão favorável ao recorrente, o depósito mencionado no parágrafo 1º deverá ser devolvido, seguidas as formalidades legais. § 3º - O recurso interposto não terá efeito suspensivo, exceto se o infrator, por Termo de Compromisso que expresse acordo firmado com o Município, obrigar-se a corrigir as irregularidades existentes. Art. 46 - A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. Art. 47 - A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado deverão observar os procedimentos e normas constantes na legislação específica. CAPÍTULO III PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 – A Conferência Municipal do Meio Ambiente será convocada pela Secretária Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único – Serão convidados para participar da Conferência Municipal do Meio Ambiente, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, Clubes de Serviços, Entidades, Associações, Escolas, Igrejas, Sindicatos e Associação Comercial e Industrial. Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto, dentro de 90 (noventa) dias. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 186/84, de 1º de março de 1.984 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Julho de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Marília Queiroz de Rezende Nogueira Secretária Municipal de Meio Ambiente