| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2003 |
| Date | 2003-07-17 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 463/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1081/2003 “ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 463/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Tabela Vencimentos a que se refere o Artigo 18, inciso II da Lei Municipal nº 463 de 26 de junho de 1991, alterada pelas Leis Municipais nº 487/91, 778/97 e 1055/2003, que passará a ter a redação do anexo da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2003. FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO Presidente da Câmara