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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1081/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 2003
Date 2003-07-17
Ementa“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 463/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1081/2003 
“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 463/91 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Tabela Vencimentos a que se refere o
Artigo 18, inciso II da Lei Municipal nº 463 de 26 de junho de 1991, alterada pelas
Leis Municipais nº 487/91, 778/97 e 1055/2003, que passará a ter a redação do
anexo da presente Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2003.
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
Presidente da Câmara

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