| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2314/2014 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.37............................................................75.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.002.4490.51............................................................75.000,00 Total...........................................................150.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.35............................................................20.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.36............................................................20.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.002.4490.61............................................................10.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.004.4490.51............................................................90.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.004.4490.61............................................................10.000,00 Total...........................................................150.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL