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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2316/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 2014
Date 2014-09-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2316/2014
“Autoriza o Executivo Municipal Doar
Imóveis à Associação Francisco de Assis e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar 03 (três)
lotes de terreno urbano, anexos, de nºs. 08, 09 e 10 da quadra 03, com a área total de
1.490,40 m², registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 106,
Livro 2, Folha nº 106, situados na Rua Dom Pedro II, no Bairro Glória, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, a ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS – AFA,
entidade com endereço na Rua Santa Catarina, nº 48, Centro, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95, representada pela Presidente, Sra.
Márcia Rezende Gontijo Gaudêncio, inscrita no CPF nº 528.088.316-68 e Carteira de
Identidade nº MG-3.482.986 SSPMG;
 Art. 2º Os imóveis, objeto da presente doação, destinam-se à realização
de projetos sociais desenvolvidos pela Associação Francisco de Assis.
Art. 3º Os imóveis, ora doados, não poderão ser utilizados para outros
fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
 Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
 Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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