| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2319/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03-08.243.0407.4.236-3350.43............................................................10.000,00 02.04.03-08.243.0407.4.235-3350.43............................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2013. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL