| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | “INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2323/2014 “Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Política de Controle e Bem Estar Animal na estrutura organizacional do Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de controle populacional e proteção de animais da espécie canina e felina, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública de relevância de tais medidas, bem como centralizar e registrar informações referentes às zoonoses. Art. 2º Constituem objetivos da Política de Controle e Bem Estar Animal: I – implantar no Município o programa de “posse responsável de animais”, que inclui a posse, guarda, manutenção e saúde animal; II – preservar a saúde da população canina e felina, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência de saúde pública; III – fiscalizar ações e/ou atos de maus-tratos contra cães e gatos, contando com o apoio, quando necessário, da Polícia Ambiental de dos órgãos ambientais. Art. 3º São competências do Município para a execução da presente Lei: I – centralizar e registrar informações referentes aos animais de estimação das espécies canina e felina do Município; II – colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos a instituições interessadas e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados estatísticos referentes a zoonoses; III – controlar a adoção e eutanásia de cães e gatos; IV - controlar as populações e criações de animais de espécie canina e felina nas áreas urbanas, visando a prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses; V – elaborar, por meio de equipe técnica multidisciplinar, projeto de educação ambiental que proponha dentre outras diretrizes consideradas pertinentes, a difusão do conceito de guarda responsável, a importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos, e os problemas gerados pelo excesso populacional destes animais; VI – fiscalizar e vedar a eliminação de animais sadios domésticos pelos órgãos que controlam as zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos congêneres, salvo nas hipóteses de eutanásia; VII – priorizar a castração de animais de rua e os pertencentes às pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da lei, que não possuam condições de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS arcar com os custos do procedimento; VIII – promover programas de vacinação, castração e identificação eletrônica (microchips) de animais de estimação; IX – recolher cães e gatos que possam oferecer riscos, verificado por profissional qualificado, e dar o destino correto aos mesmos. Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação de existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. § 1º O animal de rua deve ser castrado ou esterilizado dentro dos padrões técnicos recomendados, identificado, registrado na Vigilância em Saúde ou entidade conveniada e devolvido à pessoa que o levou ou ser encaminhado para adoção. § 2º Caso a adoção não seja realizada dentro de 60 (sessenta) dias, o animal poderá ser devolvido ao local em que foi recolhido. Art. 4º-A Fica o Município de Lagoa da Prata obrigado a disponibilizar em seu sítio eletrônico oficial, fotografias de todos os animais que se encontrem sob sua responsabilidade no Canil Público Municipal, de modo a facilitar eventual adoção, em atendimento à Lei Nacional nº 12.527, de 2011, bem como à Lei Municipal nº 2114/2013, que Regula no Poder Executivo Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988. Parágrafo único. Para melhor identificação, ladeando cada fotografia será inserido um texto que informe nome, idade e raça do animal. Art. 5º Fica vedada a eliminação de cães e gatos, salvo a eutanásia permitida segundo as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária. Parágrafo Único. A eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos competentes. Art. 6º Caracteriza maus-tratos toda prática que implique em privação das necessidades básicas de cães e gatos, abuso, abandono, ferimento ou mutilação, causando-lhes dor e sofrimento, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. Parágrafo Único. Os casos de maus-tratos deverão ser comunicados ao Ministério Público ou a Polícia Ambiental. Art. 6º-A A liberdade de locomoção não deve causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal, sendo que a corrente utilizada não pode exceder 10% do peso do animal e não deve ser utilizada por longos períodos. §1º É proibido o uso de cadeado para fechar as coleiras e correntes. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS §2º Podem ser utilizados como meio de prova aqueles dispostos no § 3º do Artigo 7º desta Lei. §3º O não atendimento ao comando do caput implicará em multa correspondente a 3,0 (três) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - UFMLP”. Art. 7º Para os fins desta lei consideram-se infrações administrativas com as seguintes sanções: I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal – multa de 3,0 UFMLP; II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento, o descanso ou os privem de ar ou luz – multa de 2,5 UFMLP; III – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, exceto castração, no caso de animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência – multa de 6,0 UFMLP;”. (NR) IV - abandonar animal sadio, doente, ferido ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária – multa de 6,0 (seis) UFMLP. V – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário – multa de 2,0 UFMLP; VI – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou semelhante, que impeça a saída de qualquer membro do animal – multa da 2,0 UFMLP por animal; VII – encerrar em canil ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento – multa de 2,0 UFMLP por animal; VIII – ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou molestem – multa de 2,0 UFMLP por animal; IX – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas – multa de 2,0 UFMLP por animal; X – utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou psicológica – multa de 3,0 UFMLP por animal. § 1º Na hipótese de não serem tomadas as medidas corretivas estipuladas pelo órgão competente, dentro do prazo determinado, os valores das multas será acrescido de 10% (dez por cento). §2º Em caso de reincidência na mesma conduta infracional, o valor será dobrado, além da obrigação de cessar a transgressão”. § 3º O procedimento para aplicação das sanções previstas nesta Lei observará o Código de Posturas Municipal. “§3º Podem ser utilizados como meios de prova imagens ou vídeos oriundos de equipamentos eletrônicos, através de arquivos digitais, que contenham o PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS infrator e a infração cometida. “§4º Os proprietários que estão passando por dificuldades financeiras ou de saúde, devem comunicar o Centro de Controle de Zoonoses do município de Lagoa da Prata e encaminhar os animais a entidades protetoras, para adoção, evitando que o animal seja abandonado na rua”. Art. 8º O animal recolhido, com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo clínico e comportamental expedido por médico veterinário, o qual deverá ser de acesso público tão logo o animal seja avaliado, será obrigatoriamente castrado ou esterilizado, registrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados, a serem definidos em decreto. “Parágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização”. Art. 9º O recolhimento dos excrementos dos animais, depositados em locais públicos, que, evadirem-se para fora do lote a que pertencem ou mesmo que saírem a passeio com seus proprietários ficarão sob a responsabilidade desses. Parágrafo único. O não atendimento ao comando do caput implicará em multa de 0,5 UFMLP”. Art. 10. Fica criado o Cadastro Municipal de Animais Domésticos – CMAD, que funcionará junto à Vigilância Sanitária ou entidade conveniada, para o registro obrigatório de animais domésticos das espécies canina e felina no Município de Lagoa da Prata, que será regulamentado. Art. 11. Os profissionais liberais deverão comunicar a Vigilância Sanitária, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os casos suspeitos ou confirmados de doenças zoonóticas. Art. 12. A Vigilância Sanitária fará relatório detalhado de suas atividades, arquivando dados epidemiológicos do Município, sugerindo programas de combate à zoonoses e outras medidas que julgar cabíveis. “Art. 13. O cidadão que oferecer alimentação, água e proteção a qualquer cão ou gato de rua, mesmo que mantendo o mesmo do lado de fora de sua residência, será considerado como proprietário comunitário e responsabilizado como proprietário do animal em quaisquer circunstâncias”. “§ 1° O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei. § 2° Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ainda que não possua responsável único e definido”. Art. 14. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei. Art. 15. Esta lei entra em vigor em 120 dias após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal