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norma nº 2323/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 2014
Date 2014-09-17
Ementa“INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2323/2014
“Institui a Política de Controle e Bem Estar
Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada a Política de Controle e Bem Estar Animal na estrutura
organizacional do Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de controle
populacional e proteção de animais da espécie canina e felina, por meio de
identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de
conscientização pública de relevância de tais medidas, bem como centralizar e registrar
informações referentes às zoonoses.
Art. 2º Constituem objetivos da Política de Controle e Bem Estar Animal:
I – implantar no Município o programa de “posse responsável de animais”,
que inclui a posse, guarda, manutenção e saúde animal;
II – preservar a saúde da população canina e felina, mediante o emprego
dos conhecimentos especializados e experiência de saúde pública;
III – fiscalizar ações e/ou atos de maus-tratos contra cães e gatos,
contando com o apoio, quando necessário, da Polícia Ambiental de dos órgãos
ambientais.
Art. 3º São competências do Município para a execução da presente Lei:
I – centralizar e registrar informações referentes aos animais de
estimação das espécies canina e felina do Município;
II – colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos a
instituições interessadas e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos
e dados estatísticos referentes a zoonoses;
III – controlar a adoção e eutanásia de cães e gatos;
IV - controlar as populações e criações de animais de espécie canina e
felina nas áreas urbanas, visando a prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento
de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando
possíveis vetores de zoonoses;
V – elaborar, por meio de equipe técnica multidisciplinar, projeto de
educação ambiental que proponha dentre outras diretrizes consideradas pertinentes, a
difusão do conceito de guarda responsável, a importância da vacinação, vermifugação
e castração de cães e gatos, e os problemas gerados pelo excesso populacional
destes animais;
VI – fiscalizar e vedar a eliminação de animais sadios domésticos pelos
órgãos que controlam as zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos
congêneres, salvo nas hipóteses de eutanásia;
VII – priorizar a castração de animais de rua e os pertencentes às
pessoas reconhecidamente pobres, nos termos da lei, que não possuam condições de
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arcar com os custos do procedimento;
VIII – promover programas de vacinação, castração e identificação
eletrônica (microchips) de animais de estimação;
IX – recolher cães e gatos que possam oferecer riscos, verificado por
profissional qualificado, e dar o destino correto aos mesmos.
Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de
manejo, de transporte e de averiguação de existência de proprietário, de responsável
ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º O animal de rua deve ser castrado ou esterilizado dentro dos
padrões técnicos recomendados, identificado, registrado na Vigilância em Saúde ou
entidade conveniada e devolvido à pessoa que o levou ou ser encaminhado para
adoção.
§ 2º Caso a adoção não seja realizada dentro de 60 (sessenta) dias, o
animal poderá ser devolvido ao local em que foi recolhido.
Art. 4º-A Fica o Município de Lagoa da Prata obrigado a disponibilizar
em seu sítio eletrônico oficial, fotografias de todos os animais que se encontrem
sob sua responsabilidade no Canil Público Municipal, de modo a facilitar eventual
adoção, em atendimento à Lei Nacional nº 12.527, de 2011, bem como à Lei
Municipal nº 2114/2013, que Regula no Poder Executivo Municipal o Acesso à
Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no
§ 2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988.
Parágrafo único. Para melhor identificação, ladeando cada fotografia
será inserido um texto que informe nome, idade e raça do animal.
Art. 5º Fica vedada a eliminação de cães e gatos, salvo a eutanásia
permitida segundo as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina
Veterinária.
Parágrafo Único. A eutanásia deverá ser justificada por laudo do
responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos competentes.
Art. 6º Caracteriza maus-tratos toda prática que implique em privação
das necessidades básicas de cães e gatos, abuso, abandono, ferimento ou mutilação,
causando-lhes dor e sofrimento, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
Parágrafo Único. Os casos de maus-tratos deverão ser comunicados ao
Ministério Público ou a Polícia Ambiental.
Art. 6º-A A liberdade de locomoção não deve causar qualquer ferimento, dor ou
angústia para o animal, sendo que a corrente utilizada não pode exceder 10% do peso
do animal e não deve ser utilizada por longos períodos. 
§1º É proibido o uso de cadeado para fechar as coleiras e correntes.
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§2º Podem ser utilizados como meio de prova aqueles dispostos no § 3º do Artigo
7º desta Lei. 
§3º O não atendimento ao comando do caput implicará em multa correspondente
a 3,0 (três) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - UFMLP”. 
Art. 7º Para os fins desta lei consideram-se infrações administrativas com
as seguintes sanções:
I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal – multa de 3,0
UFMLP;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a
respiração, o movimento, o descanso ou os privem de ar ou luz – multa de 2,5 UFMLP;
III – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, exceto
castração, no caso de animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo
do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência – multa de 6,0 UFMLP;”.
(NR)
IV - abandonar animal sadio, doente, ferido ou mutilado, bem como deixar
de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária – multa de 6,0 (seis) UFMLP.
V – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal
cujo extermínio seja necessário – multa de 2,0 UFMLP;
VI – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as
proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de
condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou
semelhante, que impeça a saída de qualquer membro do animal – multa da 2,0 UFMLP
por animal;
VII – encerrar em canil ou outros lugares animais em número tal que não
lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento – multa
de 2,0 UFMLP por animal;
VIII – ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem
ou molestem – multa de 2,0 UFMLP por animal;
IX – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as
condições de higiene e comodidade relativas – multa de 2,0 UFMLP por animal;
X – utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou
psicológica – multa de 3,0 UFMLP por animal.
§ 1º Na hipótese de não serem tomadas as medidas corretivas
estipuladas pelo órgão competente, dentro do prazo determinado, os valores das
multas será acrescido de 10% (dez por cento).
§2º Em caso de reincidência na mesma conduta infracional, o valor será
dobrado, além da obrigação de cessar a transgressão”.
§ 3º O procedimento para aplicação das sanções previstas nesta Lei
observará o Código de Posturas Municipal.
“§3º Podem ser utilizados como meios de prova imagens ou vídeos
oriundos de equipamentos eletrônicos, através de arquivos digitais, que contenham o
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infrator e a infração cometida.
“§4º Os proprietários que estão passando por dificuldades financeiras ou
de saúde, devem comunicar o Centro de Controle de Zoonoses do município de Lagoa
da Prata e encaminhar os animais a entidades protetoras, para adoção, evitando que o
animal seja abandonado na rua”. 
Art. 8º O animal recolhido, com histórico de mordedura injustificada e
comprovada por laudo clínico e comportamental expedido por médico veterinário, o
qual deverá ser de acesso público tão logo o animal seja avaliado, será
obrigatoriamente castrado ou esterilizado, registrado e inserido em programa especial
de adoção, com critérios diferenciados, a serem definidos em decreto.
“Parágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de
compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação
específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições
favoráveis ao seu processo de ressocialização”. 
Art. 9º O recolhimento dos excrementos dos animais, depositados em
locais públicos, que, evadirem-se para fora do lote a que pertencem ou mesmo que
saírem a passeio com seus proprietários ficarão sob a responsabilidade desses.
Parágrafo único. O não atendimento ao comando do caput implicará em
multa de 0,5 UFMLP”.
Art. 10. Fica criado o Cadastro Municipal de Animais Domésticos –
CMAD, que funcionará junto à Vigilância Sanitária ou entidade conveniada, para o
registro obrigatório de animais domésticos das espécies canina e felina no Município de
Lagoa da Prata, que será regulamentado.
Art. 11. Os profissionais liberais deverão comunicar a Vigilância Sanitária,
no prazo de até 3 (três) dias úteis, os casos suspeitos ou confirmados de doenças
zoonóticas.
Art. 12. A Vigilância Sanitária fará relatório detalhado de suas atividades,
arquivando dados epidemiológicos do Município, sugerindo programas de combate à
zoonoses e outras medidas que julgar cabíveis.
“Art. 13. O cidadão que oferecer alimentação, água e proteção a
qualquer cão ou gato de rua, mesmo que mantendo o mesmo do lado de fora de sua
residência, será considerado como proprietário comunitário e responsabilizado como
proprietário do animal em quaisquer circunstâncias”.
“§ 1° O animal reconhecido como comunitário será esterilizado,
identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já
previstas na presente Lei. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção,
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ainda que não possua responsável único e definido”. 
Art. 14. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor em 120 dias após a data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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