| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2326/2014 “Autoriza doação de veículo que menciona a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30, um veículo Marcopolo/Volare W8 ON, placas HLF-6688, ano 2011, modelo 2011, cor prata, chassi nº 93PB12E3PBC038039. Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL