| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2332/2014 “Cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, o qual passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos em programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido de drogas e na recuperação dos dependentes. Art. 2° Constituirão receitas do fundo REMAD: I - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal fim; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e nãogovernamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VI - recursos de fomento ao controle de drogas ilícitas, oriundos de órgãos das esferas Estadual e Federal; VII - receitas próprias derivadas de multas ou de outras penalidades, nos termos da Lei; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1° As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do REMAD tão logo sejam realizadas. § 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, do Município de Lagoa da Prata - MG. § 3º O orçamento do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade; § 4º O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde deverá prever recursos anuais para o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas. § 5° Para regularização das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, fica o Poder Executivo, no ano de 2014, autorizado a realizar as transferências, remanejamentos ou transposições necessários à realização das despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3° O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Parágrafo único - O orçamento do REMAD integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 4° Os recursos do REMAD serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado e pela execução de programas e projetos específicos na área; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto a escolas, centros comunitários e outros segmentos); V - Subsídio de programas de capacitação, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos na área especifica; VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações especificas, na área de drogas); VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças teatrais). Art. 5° O repasse de recursos do REMAD para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, mediante aprovação do COMAD. § 1º Caberá a Secretaria Municipal da Saúde o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMAD. Art. 6° As contas e os relatórios do órgão gestor do REMAD serão submetidas a apreciação do COMAD, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de outubro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL