br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2332/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2332 / 2014
Date 2014-10-01
Ementa“CRIA O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2332/2014
“Cria o Fundo de Recursos Municipais de
Políticas sobre Drogas – REMAD, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre
Drogas – REMAD, o qual passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos
em programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido de
drogas e na recuperação dos dependentes.
Art. 2° Constituirão receitas do fundo REMAD:
I - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo
específicos para tal fim;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI - recursos de fomento ao controle de drogas ilícitas, oriundos de órgãos
das esferas Estadual e Federal; 
VII - receitas próprias derivadas de multas ou de outras penalidades, nos
termos da Lei;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1° As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas
para a conta do REMAD tão logo sejam realizadas.
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo
Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, do Município de Lagoa da
Prata - MG.
§ 3º O orçamento do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre
Drogas integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;
§ 4º O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde deverá prever
recursos anuais para o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas.
§ 5° Para regularização das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo
de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – REMAD, fica o Poder Executivo, no
ano de 2014, autorizado a realizar as transferências, remanejamentos ou transposições
necessários à realização das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo único - O orçamento do REMAD integrará o orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde, observando-se na sua elaboração e na sua execução os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4° Os recursos do REMAD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações
desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado e pela execução de programas e projetos específicos na área;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto a
escolas, centros comunitários e outros segmentos);
V - Subsídio de programas de capacitação, aperfeiçoamento e
especialização de recursos humanos na área especifica;
VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou
populações especificas, na área de drogas);
VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos
educativos, peças teatrais).
Art. 5° O repasse de recursos do REMAD para as entidades e
organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será efetivado por intermédio da Secretaria
Municipal da Saúde, mediante aprovação do COMAD.
§ 1º Caberá a Secretaria Municipal da Saúde o controle e o ordenamento
das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal
da Fazenda.
§ 2º As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos
se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo COMAD.
Art. 6° As contas e os relatórios do órgão gestor do REMAD serão
submetidas a apreciação do COMAD, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente,
de forma analítica.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de outubro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →