| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2340/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio e Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e subvenção social, no montante de R$ 27.184,40 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 27.184,40 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03-08.243.0407.4.241-4450.42............................................................16.899,00 02.04.03-08.243.0407.4.242-3350.43............................................................10.285,40 Total..........................................................................................27.184,40 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013 proveniente de recurso vinculado da fonte FIA. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL