| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA-AMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1084/2003 “Autoriza a participação do Município de Lagoa da Prata na Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Itapecerica-AMVI e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a participar da Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Itapecerica – AMVI, cujo Estatuto é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Efetivada a participação do Município na AMVI, fica autorizada a contribuição de 0,5% (cinco décimos por cento) das cotas de Fundo de Participação dos Municípios – FPM – creditadas no mês, que será dispendida anualmente, a partir da data de aprovação da presente lei. Art. 3º - Para atender as despesas da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$1.820,00 (um mil oitocentos vinte reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01-0412204014.126 Contribuição a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Itapecerica - AMVI 3350.41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820,00 Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.02-0412204014.004-3190.11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 741/97. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Setembro 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA