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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1084/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1084 / 2003
Date 2003-09-03
Ementa“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA-AMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1084/2003
“Autoriza a participação do Município de Lagoa
da Prata na Associação dos Municípios da
Micro Região do Vale do Itapecerica-AMVI e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a participar da
Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Itapecerica – AMVI, cujo
Estatuto é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Efetivada a participação do Município na AMVI, fica autorizada a
contribuição de 0,5% (cinco décimos por cento) das cotas de Fundo de Participação
dos Municípios – FPM – creditadas no mês, que será dispendida anualmente, a
partir da data de aprovação da presente lei.
Art. 3º - Para atender as despesas da presente lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no montante de R$1.820,00 (um mil oitocentos vinte reais) com a seguinte
dotação orçamentária:
02.01-0412204014.126 Contribuição a Associação dos Municípios da Micro Região
do Vale do Itapecerica - AMVI 
3350.41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820,00
Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.02-0412204014.004-3190.11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.820,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 741/97.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Setembro 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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