| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2339/2014 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no montante de R$ 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.39 …......................................................250.000,00 03.02.00-17.331.1702.2.012.3390.39 ............................................................... 500,00 03.02.00-17.512.1702.1.005.4490.51 ........................................................ 120.000,00 Total.............................................................................................................370.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro do ano de 2013 do SAAE. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal