| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.” |
| native_id | 3453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2365/2014 “Ratifica a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções firmado em 08 de novembro de 2013 Que Instituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE, nos Termos do Artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de Abril de 2005.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração ao Protocolo de Intenções, datado de 08 de novembro de 2013, do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE, nos termos do artigo 12 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Parágrafo Único. A alteração referida no caput refere-se exclusivamente ao inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo, mantendo-se os demais termos. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL