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norma nº 2365/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2014
Date 2014-12-30
Ementa“RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2365/2014
“Ratifica a Primeira Alteração ao Protocolo de
Intenções firmado em 08 de novembro de 2013
Que Instituiu o Consórcio Intermunicipal de
Saúde para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência da Região Ampliada
Oeste – CIS-URG OESTE, nos Termos do Artigo
12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de Abril de
2005.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração ao Protocolo de Intenções,
datado de 08 de novembro de 2013, do Consórcio Intermunicipal de Saúde para
Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste
– CIS-URG OESTE, nos termos do artigo 12 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Parágrafo Único. A alteração referida no caput refere-se
exclusivamente ao inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo, mantendo-se os
demais termos.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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