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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1085/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 2003
Date 2003-09-15
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL QUE MENCIONA”.
native_id346

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1085/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
bem móvel que menciona”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, a linha telefônica de nº 3261-1577 e respectivo aparelho,
pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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