| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL QUE MENCIONA”. |
| native_id | 346 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1085/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a doar bem móvel que menciona”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata, a linha telefônica de nº 3261-1577 e respectivo aparelho, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo