| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS.” |
| native_id | 3462 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2463/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de convênio, ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.523.987/0001-09, para o exercício de 2015; Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.01-08.122.0401.4.027-3350.41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL