| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1086/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social –P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH; § 1º – As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. § 2º – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e máxima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), com testada mínima de 10 metros. Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Assistência Social, Obras e Urbanismo, Fazendo e Desenvolvimento Econômico, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, não podendo ser projetados com área inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados. Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Parágrafo Único - Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. Parágrafo Único – Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no Município, há pelo menos cinco anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal