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norma nº 1086/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2003
Date 2003-10-03
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1086/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações
para Implementar o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social –P.S.H., criado pela
Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada
pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições
definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da
STN/MF e SEDU/PR”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H.,
mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias
em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH;
§ 1º – As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município. 
§ 2º – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de
200 m² (duzentos metros quadrados) e máxima de 400 m² (quatrocentos metros
quadrados), com testada mínima de 10 metros.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipais de Assistência Social, Obras e Urbanismo, Fazendo e Desenvolvimento
Econômico, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, não podendo ser
projetados com área inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados.
Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das
unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela
Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a
produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento 
do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver 
ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder
Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira 
que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo Único – Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no
Município, há pelo menos cinco anos, após a realização de trabalho social, com
informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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