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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2472/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 2015
Date 2015-05-06
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3471

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2472/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a Arnaldo Moreira, de um lote de terreno urbano de nº 13 da quadra 139, com
área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, situado na Rua Francisco Sales, Prolongamento do Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 30389, Livro 2-RG.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data
da escritura.
Art. 3º O donatário deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
Município de Lagoa da Prata.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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