| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATA QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3474 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2475/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Sucata que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, o montante de 22.050 Kg (vinte e dois mil e cinqüenta quilogramas) de sucata advinda de bens inservíveis do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal