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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2475/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 2015
Date 2015-05-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATA QUE MENCIONA.”
native_id3474

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2475/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Sucata que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata –
ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, o montante de 22.050 Kg
(vinte e dois mil e cinqüenta quilogramas) de sucata advinda de bens inservíveis do
Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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