| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2482/2015 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 129.541,44 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0803.4.104-3390.30(PNATE)............................................... 9.941,44 02.08.02-12.361.0801.4.098-3390.30(PNAE)............................................... 98.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.101-3390.30(PNA-P)...............................................21.600,00 Total........................................................129.541,44 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2014 nas fontes de recursos PNATE (Transferência do FNDE para Transporte Escolar) e PNAE (Transferência do FNDE para Merenda Escolar). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL