| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3484 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2485/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 164.516,26 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.301.1202.4.148-3390.30 .........................................................164.516,26 Total...........................................................164.516,26 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014, da fonte MG-SCS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL