| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | “EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS - SAAP, AUTARQUIA CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 095 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2488/2015 “Extingue o Serviço Autônomo de Abastecimento e Preços - SAAP, Autarquia Criada Através da Lei Nº 095 de 21 de Novembro de 1980 e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o Serviço Autônomo de Abastecimento e Preços -SAAP, Entidade Autárquica do Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei nº 095 de 21 de Novembro de 1980. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a todos os atos necessários à extinção do Serviço Autônomo de Abastecimento e Preços. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL