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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2488/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 2015
Date 2015-05-20
Ementa“EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS - SAAP, AUTARQUIA CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 095 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2488/2015
“Extingue o Serviço Autônomo de
Abastecimento e Preços - SAAP, Autarquia
Criada Através da Lei Nº 095 de 21 de
Novembro de 1980 e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o Serviço Autônomo de Abastecimento e Preços
-SAAP, Entidade Autárquica do Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei nº 095
de 21 de Novembro de 1980. 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a todos os atos necessários à extinção do Serviço Autônomo de
Abastecimento e Preços.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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