| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1088/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia, por 10 (dez) anos, do imóvel localizado na Rua São Carlos, bairro Américo Silva, nesta cidade. Parágrafo Único – O terreno, objeto da concessão, destina-se à moradia dos seguintes beneficiários: 1. João Rodrigues da Cunha Neto, CPF 028.730.756-57 e Roberta Gonçalves da Silva, CPF 049.421.896-75; 2. Fernando Divino Martins, CPF 785.814.606-82 e Ângela Maria Monteiro; 3. Gláucia Henrique Ferreira, CPF 026.529.326-08; 4. Ânderson Morais, CPF 915.044.656-87 e Vilma do Socorro Silva Fontel; 5. Ademir Teodoro da Silva, CPF 063.133.486-64 e Ângela Maria Cardoso dos Santos; 6. Uanderson Henrique de Souza, CPF 044.018.716-85 e Joelma Borges Lourenço; 7. Regina Xavier de Almeida, CPF 866.077.826-04 e Carlos Morais de Almeida, CPF 134.755.766-00; 8. José Adair Corrêa, CPF 191.303.766-53; e 9. Luci Dias dos Santos, CPF 029.086.486-01 Art. 2º - Os beneficiários não poderão alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, e deverão construir em seus respectivos lotes, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de rescisão do contrato de Concessão. Parágrafo Único – No caso de rescisão contratual, não caberá qualquer indenização ao beneficiário. Art. 3° - No caso de morte de qualquer beneficiário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Amir Otoni de Oliveira Secretário Municipal de Assistência Social