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norma nº 1088/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1088 / 2003
Date 2003-10-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1088/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
concessão de uso especial de bem público para fins
de moradia.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de concessão de
uso especial para fins de moradia, por 10 (dez) anos, do imóvel localizado na Rua São
Carlos, bairro Américo Silva, nesta cidade.
Parágrafo Único – O terreno, objeto da concessão, destina-se à moradia dos seguintes
beneficiários:
1. João Rodrigues da Cunha Neto, CPF 028.730.756-57 e Roberta Gonçalves da Silva,
CPF 049.421.896-75;
2. Fernando Divino Martins, CPF 785.814.606-82 e Ângela Maria Monteiro;
3. Gláucia Henrique Ferreira, CPF 026.529.326-08;
4. Ânderson Morais, CPF 915.044.656-87 e Vilma do Socorro Silva Fontel;
5. Ademir Teodoro da Silva, CPF 063.133.486-64 e Ângela Maria Cardoso dos Santos;
6. Uanderson Henrique de Souza, CPF 044.018.716-85 e Joelma Borges Lourenço;
7. Regina Xavier de Almeida, CPF 866.077.826-04 e Carlos Morais de Almeida, CPF
134.755.766-00;
8. José Adair Corrêa, CPF 191.303.766-53; e
9. Luci Dias dos Santos, CPF 029.086.486-01
Art. 2º - Os beneficiários não poderão alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto
desta concessão, e deverão construir em seus respectivos lotes, no prazo de 02 (dois) anos,
sob pena de rescisão do contrato de Concessão.
Parágrafo Único – No caso de rescisão contratual, não caberá qualquer indenização ao
beneficiário.
Art. 3° - No caso de morte de qualquer beneficiário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante
interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Amir Otoni de Oliveira
Secretário Municipal de Assistência Social

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