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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 145/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-01-08
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010”
native_id3494

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2015
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
87/2010”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se o § 8º ao Artigo 6° da Lei Complementar Municipal n.º 87/2010
com a seguinte redação:
 “§ 8° O prazo estabelecido no Caput deste Artigo poderá ser prorrogado por até
duas vezes caso seja comprovada por meio da Assistência Social Municipal a insuficiência
financeira do proprietário de um único imóvel urbano residencial em cumprir as obrigações
exigidas nesta Lei.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 87/2010 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de janeiro de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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