| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2015 |
| Date | 2015-01-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010” |
| native_id | 3494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2015 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 87/2010” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta-se o § 8º ao Artigo 6° da Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 com a seguinte redação: “§ 8° O prazo estabelecido no Caput deste Artigo poderá ser prorrogado por até duas vezes caso seja comprovada por meio da Assistência Social Municipal a insuficiência financeira do proprietário de um único imóvel urbano residencial em cumprir as obrigações exigidas nesta Lei.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de janeiro de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal