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norma nº 146/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-03-23
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2015
“Altera a Lei Complementar n.º 005/1991 que
Institui o Código de Posturas do Município de
Lagoa da Prata e dá outras providências”. 
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 005/1991 os Artigos 173-A
a 173-Z, com a seguinte redação:
“Art. 173-A A instalação e o funcionamento de parques de diversão, de
circos e seus similares, apresentações artísticas culturais, assim como o de
veículos denominados “trenzinhos da alegria”, no âmbito do Município de
Lagoa da Prata, em caráter permanente ou temporário, ficam condicionados à
prévia obtenção de Alvará junto à Secretaria Municipal competente. 
Art. 173-B Sem prejuízos das demais exigências previstas na Lei
Orgânica Municipal e outras leis em vigor, a concessão de Alvará para
instalação e funcionamento dos empreendimentos, fica condicionada à
apresentação de laudo pericial que ateste;
I - no caso dos parques, a segurança dos engenhos mecânicos a serem
utilizados como brinquedos pelo público;
II - no caso dos circos e seus similares, assim como nas apresentações
artísticas culturais, a segurança das arquibancadas, quando houver, e demais
locais de acesso ao público, bem como dos demais documentos previstos nos
Artigos 173-D, 173-E e 173-F, desta Lei; e
III - no caso dos veículos denominados “Trenzinhos da alegria”, laudo de
vistoria dos veículos, que atestem as condições de pneus, freios,
equipamentos de sinalização e segurança, assim como todos os itens
obrigatórios, de acordo com normas do CONTRAN.
Parágrafo Único. O laudo pericial deve ser acompanhado de plano de
manutenção dos veículos, engenhos, arquibancadas e de seus equipamentos,
levando em consideração o tempo de permanência das instalações do parque
de diversão, ou do circo, ou do trenzinho no Município. 
Art. 173-C O Alvará de Autorização para Instalação e Funcionamento
Temporário ou permanente dos empreendimentos de que trata esta Lei, deve
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ser requerido junto ao Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro do
Município, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de início das
atividades.
Parágrafo Único. O simples protocolo do pedido de Alvará para
Instalação e Funcionamento dos empreendimentos não autoriza a realização
da atividade. 
 
Art. 173-D Para a expedição do Alvará a que se refere esta Lei, deve
ser observada a apresentação de cópia dos documentos abaixo relacionados,
que instruirão o processo de obtenção do Alvará de funcionamento:
I - Documentos de identificação da Empresa, bem como documentação
do responsável por esta, ou do seu Procurador legalmente constituído; 
II - Cópia do título de propriedade ou comprovante de posse ou
autorização do proprietário, com o contrato de concessão da área a ser
utilizada para sua instalação, se for o caso; 
III - Cópia de quitação do IPTU, quando da utilização de imóvel
particular; 
IV - Cópia de Termo de Anuência do respectivo órgão, quando se tratar
de área pública ou bem público, acompanhado de relatório que comprove o
interesse público na sua realização; 
V - Guia de Arrecadação Municipal quitada, referente ao preço pela
concessão do bem público a ser utilizado, se for o caso;
VI - Memorial descritivo da solicitação contendo: 
a) identificação do objetivo, datas da realização e horários (início e
término) de cada evento ou apresentação;
b) identificação da localização do imóvel ou logradouro, descrição das
estruturas a serem montadas e dos equipamentos a serem instalados; 
VII - Croqui de localização dos equipamentos, se for o caso;
VIII - Cálculo da lotação, assinado por profissional habilitado;
IX - Declaração relativa a instalação de sanitários, de acordo com
cálculo de lotação e acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, se for o caso; 
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X - Comunicados protocolados junto à Polícia Civil, à Polícia Militar e
Guarda Civil Municipal, informando a localização do empreendimento e o
período de permanência no local.
Parágrafo Único. Entende-se como bem público ou área pública, para
os efeitos desta Lei: as ruas, praças, quadras de esportes, ginásios
poliesportivos, escolas, praia municipal e outros bens pertencentes à
municipalidade.
Art. 173-E O atendimento a todas as exigências técnicas constantes
desta Lei deve ser comprovado por atestados técnicos, ou termos de
compromisso técnico, firmados por empresas ou profissionais devidamente
habilitados, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART junto ao CREA/MG.
§ 1º Devem ser apresentados os seguintes atestados ou termos de
compromisso técnico:
I - Regularidade das instalações elétricas pertencentes ao evento, bem
como dos sistemas de aterramento incluídos na NBR 5410/ABNT, e de
proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de acordo com a NBR
5419/ABNT;
II - Sistema de segurança, incluindo equipamentos de combate a
incêndio e pânico, em condições de operação;
III - Atendimento à NBR 9050; e
IV - Adequação e funcionamento do sistema de segurança.
§ 2º A comprovação do perfeito funcionamento dos engenhos, dos
equipamentos do sistema de segurança contra incêndios se dará pelo Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, referente aos equipamentos utilizados
no local. 
Art. 173-F Os parques de diversões e/ou circos instalados em locais de
caráter transitório deverão estar distanciados, no mínimo 20 (vinte) metros de
qualquer edificação, exceto das edificações previstas no Artigo 179 desta Lei, e
num raio de 40 (quarenta) metros de imóveis residenciais, medidos da divisa
mais próxima do terreno onde se instalarem.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá, em caráter
excepcional, autorizar a instalação destas atividades a menos de 40 (quarenta)
metros de distância de imóveis residenciais, desde que atendidos todos os
requisitos exigidos nos Artigos 4º e 5º desta Lei e haja anuência por escrito de
todos os moradores das unidades residenciais dentro do raio abrangido. 
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Art. 173-G O Alvará de funcionamento previsto nesta Lei deve ser
expedido pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - requerimento devidamente instruído com os documentos exigidos nos
Artigos 173-D, 173-E e 173-F, desta Lei; 
II - comprovação, por meio de vistoria realizada por profissional
habilitado, do quadro de servidores públicos municipais, ou contratado pelo
poder público municipal, da plena conformidade e das condições do
estabelecimento ou local com a documentação apresentada; 
III - Laudo de vistoria da Polícia Militar Ambiental quanto à autorização
para se manter em cativeiro animais exóticos e/ou da fauna silvestre brasileira;
e
IV - inexistência de pendências de multas ou débitos tributários
incidentes sobre o imóvel e/ou a atividade nos níveis municipal, estadual e
federal.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro quando
se tratar de atividades que necessitem de análise pelo Setor de Vigilância
Sanitária Municipal, quanto aos aspectos higiênico-sanitários. 
§ 2º O curso dos prazos definidos neste artigo ficará suspenso durante
a pendência de atendimento, pelo requerente, das exigências feitas por
intermédio de comunicado ou intimação para execução de obras ou serviços. 
Art. 173-H Os processos de requerimento de Alvará de Instalação e
Funcionamento que apresentarem elementos incompletos, incorretos ou
necessitarem de algum reparo serão objeto de comunicado ao interessado ou
ao representante legal do estabelecimento, por meio de fiscal do Município
e/ou por via postal, no endereço constante do requerimento, sem prejuízo da
publicação no local de costume da qual constarão todas as falhas a serem
sanadas.
Parágrafo Único. O prazo para atendimento do comunicado será de 05
(cinco) dias, a contar da data da publicação da chamada na forma prevista no
caput deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez, a pedido, por igual
período. 
Art. 173-I Na entrada dos parques de diversão, circos e outros eventos
autorizados e licenciados, em local visível ao público e às autoridades, deve
ser afixado cartaz ou placa, indicando a existência de laudo pericial, com a
data de expedição e sua validade e responsável pela emissão do laudo. 
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§ 1º Constatada a falta de afixação do Alvará de Funcionamento, os
proprietários ou responsáveis pelas atividades serão notificados para
corrigirem a omissão no prazo máximo de 05 (cinco) dias e serão compelidos a
pagarem multa no valor de 5 (cinco) UFMLP – Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata. 
§ 2º Enquanto não forem sanadas as irregularidades verificadas, o
estabelecimento ficará impedido de funcionar. 
Art. 173-J Os parques de diversão devem informar aos usuários, na
bilheteria e próximo aos brinquedos e em local visível, as restrições à saúde,
peso, altura e idade para a permissão de seu uso, bem como se o brinquedo
possui acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 173-L Os circos e/ou similares devem informar aos usuários, na
bilheteria, a classificação indicativa de idade mínima para assistir ao
espetáculo, bem como garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de
necessidades especiais. 
Art. 173-M A entrada em funcionamento de parques de diversões,
circos ou similares, ou ainda “trenzinhos da alegria”, sem atendimento ao
disposto nesta Lei implicará em multa a partir do equivalente a 5 (cinco)
UFMLP até 50 (cinquenta) UFMLP, sem prejuízo da imediata interdição pelo
Poder Público. 
Art. 173-N Os Agentes dos órgãos fiscalizadores do Município, desde
que devidamente identificados e no exercício de sua função, terão acesso em
qualquer dos estabelecimentos previstos nesta Lei, para fins das atividades
pertinentes à fiscalização. 
 
Art. 173-O A constatação de qualquer alteração nas condições
informadas para a obtenção do Alvará de Instalação e Funcionamento, não
comunicada ao Município, para fins de sua renovação, bem como a
constatação de que o Alvará foi concedido com base em dados falsos e/ou
incorretos, ou ainda, posteriormente desvirtuados, implicarão na cassação do
documento expedido, sujeitando o infrator às sanções disciplinadas nesta Lei.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o responsável pela
atividade será intimado, no ato da vistoria, para oferecer defesa prévia no
prazo de 3 (três) dias. 
§ 2º Não sendo acolhida a defesa prévia, o Alvará de Instalação e
Funcionamento será cassado por despacho fundamentado, no bojo do
processo da ação fiscalizatória, devendo uma cópia da decisão ser anexada ao
processo de concessão do Alvará. 
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§ 3º Sem prejuízo da publicação no local de costume, o responsável
pela atividade poderá ser comunicado do despacho através de fiscal
devidamente identificado, pelo órgão de imprensa oficial e/ou por via postal. 
§ 4º Após a publicação do despacho e a expedição do comunicado,
serão anotadas as informações pertinentes no setor de fiscalização,
alimentando o banco de dados relativo, sem prejuízo do prosseguimento da
ação fiscalizatória. 
§ 5º O pedido de reconsideração e o recurso do despacho de cassação
do Alvará de Funcionamento serão interpostos no processo de concessão da
licença e não terão efeito suspensivo. 
Art. 173-P Os pedidos de obtenção de Alvará de Instalação e
Funcionamento serão indeferidos: 
I - por abandono, quando não supridas as omissões/inconsistências
verificadas no instante do protocolo do requerimento inicial no prazo máximo
de 05 (cinco) dias; ou 
II - por motivo técnico ou jurídico, devidamente discriminado. 
Art. 173-Q A Concessão de uso de vias públicas, mesmo que a título
precário, somente poderá ser deferida após comprovado o real interesse
público em sua concessão e estudo de seu impacto no trânsito local.
Art. 173-R Imediatamente após a sanção e publicação desta Lei,
perderão a validade os Alvarás de autorização para instalação e funcionamento
de parques de diversões, circos e/ou similares e veículos denominados
“trenzinhos da alegria” já concedidos, devendo os interessados na continuação
da instalação dos empreendimentos, providenciar o atendimento aos ditames
desta Lei. 
Art. 173-S Os prazos referidos nos Artigos 173-A a 173-S são
contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo￾se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se
automaticamente o seu término para o dia útil imediatamente posterior, quando
não houver expediente no último dia do prazo.” 
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 173 da Lei Complementar n.º
05/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 173 Divertimentos e festejos públicos para efeitos deste Código
são os que se realizarem nas vias ou espaços públicos, ou em recintos
fechados ou imóveis particulares, de livre acesso ao público.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 184 da Lei Complementar n.º
05/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 184 A armação de circos de pano, parques de diversões, boliches,
tobogãs e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser permitida em locais
determinados pela Prefeitura.
§ 1º Os alvarás para funcionamento das atividades tratadas nesta Lei
serão concedidos pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir
da efetiva instalação e entrada em funcionamento.
§ 2º Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as
restrições que julgar convenientes de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições do § 4º do Artigo 184 da Lei
Complementar n.º 05/1991.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições do Artigo 186, bem como de
seu Parágrafo Único, da Lei Complementar n.º 05/1991.
Art. 6º Modifica-se o texto do Artigo 188 da Lei Complementar n.º
05/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 188 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de cinco a cinquenta vezes o valor da Unidade
Fiscal Padrão Municipal.”
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de março de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
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