| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2015 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 2º-A à Lei Complementar Municipal n.º 101/2011, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Ficam as agências bancárias situadas no Município de Lagoa da Prata obrigadas a instalarem cabines individuais de proteção visual entre todos os caixas eletrônicos, com o objetivo de resguardar a privacidade e segurança dos usuários. § 1º Entende-se por cabine individual de proteção visual, o dispositivo fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite terceiro visualizar o procedimento financeiro executado no caixa eletrônico. § 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para proceder à devida adaptação às disposições da mesma.” Art. 2° Modifica-se o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal 101/2011, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei, será aplicada à Instituição Financeira ou Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 100 (cem) UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas pelos Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei. Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste Artigo observar-se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 101/2011 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Março de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br