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norma nº 147/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2015
Date 2015-03-23
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2015
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE
SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS
CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 2º-A à Lei Complementar Municipal n.º
101/2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Ficam as agências bancárias situadas no Município de Lagoa
da Prata obrigadas a instalarem cabines individuais de proteção visual entre
todos os caixas eletrônicos, com o objetivo de resguardar a privacidade e
segurança dos usuários. 
§ 1º Entende-se por cabine individual de proteção visual, o dispositivo
fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite terceiro
visualizar o procedimento financeiro executado no caixa eletrônico.
§ 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para proceder à devida
adaptação às disposições da mesma.”
Art. 2° Modifica-se o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal 101/2011,
que passa a ter a seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações
previstas nos Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei, será aplicada à
Instituição Financeira ou Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor
equivalente a 100 (cem) UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam
atendidas integralmente, as obrigações impostas pelos Artigos Primeiro,
Segundo e 2º-A desta Lei. 
Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste Artigo
observar-se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº
05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações
posteriores.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 101/2011 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Março de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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