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norma nº 148/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2015
Date 2015-03-26
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2000.”
native_id3497

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2015
“Altera a Lei Complementar nº
038/2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 1º, do “caput” e do § 1º do art. 2º, da
alínea “a” do art. 26 e do art. 28, todos da Lei Complementar nº 038/2000 que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
(...)
§ 2º As escolas com, no máximo, 100 (cem) alunos matriculados serão
dirigidas apenas por Diretor Especial, cuja eleição será realizada na
mesma data do parágrafo anterior. (NR)”
“Art. 2º Poderão candidatar-se a Diretor Especial, Diretor ou Vice￾diretor das Escolas Municipais, os professores ou os técnicos
superiores de educação em pleno exercício na Rede Municipal, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(...)
§ 1º Inexistindo candidatos após a expiração do prazo de registro de
candidaturas, poderão se inscrever os servidores efetivos de qualquer
unidade escolar, desde que atendidos os requisitos dos incisos I e III
deste artigo; (NR)
“Art. 26 ..............................................................................................
a) apresentar as Atas de Votação e Apuração à Comissão Mista
Eleitoral que, por sua vez, deverá encaminhá-la à PMLP para as
devidas conferências e em seguida remetê-las à Secretaria Municipal
de Educação;” (NR)
“Art. 28 - Será nomeada a Comissão Eleitoral Central, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, para acompanhar o processo
eleitoral.” (NR)
Art. 2º Acrescenta-se o art. 29 – A, 29 - B e o § 3º ao art. 30, todas da Lei
Complementar nº 038/2000 que terão a seguinte redação:
“Art. 29 – A - Na hipotese do eleito não tomar posse ou o cargo vir a
ficar vago será realizado novo pleito, seguindo as mesmas regras da
eleição ordinária.
§ 1º Caso haja vacância faltando menos que 6 (seis) meses para o fim
do mandato o Colegiado indicará servidor para ocupar o cargo,
observando-se as demais regras da presente lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Nas hipoteses previstas neste artigo o mandato se encerrará
juntamente com o dos eleitos na eleição ordinária;
§ 3º Todas as datas para a realização de nova eleição serão definidas
em Portaria da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
“Art. 29 – B – Não comparecendo interessados em concorrer à
eleição e não se inscrevendo candidatos de outras unidades
escolares, nos termos do § 1º do art. 2º, o Colegiado se reunirá e
formará lista tríplice a ser enviada à Secretaria Municipal de
Educação, após a consulta e expressa concordância dos indicados.
§ 1º A lista será formada por servidores de qualquer unidade escolar
municipal, desde que atendido um dos requisitos do art. 2º desta lei;
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação decidirá, motivadamente, no
prazo de 5 (cinco) dias, qual das chapas ou diretor especial será
nomeado;
§ 3º Nas hipoteses previstas neste artigo o mandato se encerrará
juntamente com o dos eleitos na eleição ordinária.” (NR)
“Art. 30 ...................................................................................................
(...)
§ 3º Na hipótese do § 1º do art. 29 – A e do art. 29 – B a posse
ocorrerá em até 5 (cinco) dias.” (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
038/2000 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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