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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 149/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2015
Date 2015-03-31
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.”
native_id3498

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 149 /2015
“Altera a Lei Complementar nº 060, de 10 de
outubro de 2006.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 287-A e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº
060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287-A. Para desafetação das áreas públicas
consistentes em parques, vias, áreas institucionais, áreas
verdes e praças, basta a aprovação pelo Conselho
Municipal da Cidade, do Conselho Municipal de Meio
Ambiente – CODEMA, do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, por meio de Lei específica.
Parágrafo Único. A desafetação das áreas citadas no
Caput deste Artigo fica condicionada ainda a:
I – comprovação de interesse público ou ambiental;
II – existência, no bairro onde ocorrerá a desafetação, de
outra área com a mesma finalidade;
III – em casos de desafetação de vias públicas, as
mesmas não poderão ser descontinuadas de modo a
ficarem sem saída ou não podendo ser evitada sua
interrupção, que seja previsto um retorno com rotatória
com diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro) metros;
IV – os imóveis desafetados, na hipótese de permuta,
sejam permutados por outros com igual ou maior valor
venal, no caso de alienação, sejam alienados nos termos
da Legislação Pátria e Municipal vigentes;
V – doação exclusivamente em caso de benefício à
coletividade”; (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de março de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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