| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.” |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 149 /2015 “Altera a Lei Complementar nº 060, de 10 de outubro de 2006.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 287-A e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 287-A. Para desafetação das áreas públicas consistentes em parques, vias, áreas institucionais, áreas verdes e praças, basta a aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por meio de Lei específica. Parágrafo Único. A desafetação das áreas citadas no Caput deste Artigo fica condicionada ainda a: I – comprovação de interesse público ou ambiental; II – existência, no bairro onde ocorrerá a desafetação, de outra área com a mesma finalidade; III – em casos de desafetação de vias públicas, as mesmas não poderão ser descontinuadas de modo a ficarem sem saída ou não podendo ser evitada sua interrupção, que seja previsto um retorno com rotatória com diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro) metros; IV – os imóveis desafetados, na hipótese de permuta, sejam permutados por outros com igual ou maior valor venal, no caso de alienação, sejam alienados nos termos da Legislação Pátria e Municipal vigentes; V – doação exclusivamente em caso de benefício à coletividade”; (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de março de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal