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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 151/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-06-27
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, §
7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se § 1º ao Artigo 152 da Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 com a seguinte redação:
“§ 1º As caçambas utilizadas para o recolhimento de entulhos devem possuir
furos no assoalho e nas laterais, de modo a evitar o acúmulo de água nas mesmas.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 005/1991 o dispositivo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Julho de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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