norma nº 772/1997

LEI Nº 772 /97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Cessão de Uso de Bem Público do Terminal Rodoviário “Pedro Roberto
Amorim”, com empresa especializada, sem ônus para o município.
Art. 2º - A empresa cessionária exercerá no Terminal Rodoviário as
seguintes atividades:
1. Coordenação e exploração das atividades operacionais de
embarque e desembarque de passageiros;
2. A sublocação de salas e lojas comerciais, sujeitas a relação jurídica
de direito público;
3. A sublocação de áreas destinadas às agências e guichês de
vendas de passagens, sujeito a relação jurídica de direito público;
4. Os serviços de estacionamentos de veículos;
5. Os serviços de estacionamentos de ônibus;
6. Os serviços de guarda-volumes;
7. A utilização dos espaços para exploração de publicidade
comercial;
8. Os serviços de carregadores de bagagem;
9. Os serviços de informação ao público;
10. O sistema de sonorização;
11. Exploração comercial de banheiros sanitários;
12. Os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum,
dos estacionamentos, das plataformas, das vias de acesso e outros, nos limites do
perímetro do Terminal Rodoviário;
13. Exploração de tarifa de embarque de passageiros.
Parágrafo Único - A empresa cessionária pagará, mensalmente, ao
Município, 5%(cinco por cento) do faturamento bruto total da exploração
comercial do Terminal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração
CONTRATO Nº /97
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO que entre si
celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, com sede à
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 18318618/0001-60,
doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Lucas
Antônio de Resende, e de outro lado, a empresa________________________________, com
sede à Rua_______________________________, inscrita no CGC sob o
nº__________________, doravante denominada CESSIONÁRIA, por seu representante legal,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto do presente contrato é a cessão onerosa de uso do Teminal Rodoviário
“Pedro Roberto Amorim”, adjucados à cessionária para exercer as seguintes atividades:
1. Coordenação e exploração das atividades operacionais de embarque e desembarque de
 passageiros;
2. A sublocação de salas e lojas comerciais, sujeitas a relação jurídica de direito público;
3. A sublocação de áreas destinadas às agências e guichês de vendas de passagens, sujeito a 
 relação jurídica de direito público;
4. Os serviços de estacionamentos de veículos;
5. Os serviços de estacionamentos de ônibus;
6. Os serviços de guarda-volumes;
7. A utilização dos espaços para exploração de publicidade comercial;
8. Os serviços de carregadores de bagagem;
9. Os serviços de informação ao público;
10. O sistema de sonorização;
11. Exploração comercial de banheiros sanitários;
12. Os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum, dos estacionamentos, das
 plataformas, das vias de acesso e outros, nos limites do perímetro do Terminal Rodoviário;
13. Exploração de tarifa de embarque de passageiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
A CESSIONÁRIA pagará mensalmente à PREFEITURA a importância referente
a 5%(cinco por cento) do faturamento bruto total da exploração comercial do Terminal, cujo
valor deverá ser repassado até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da execução dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da assinatura deste contrato, todas as rendas do Terminal
Rodoviário, inclusive as oriundas das locações das lojas, passam a constituir Receita da
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO:
O prazo de duração do presente contrato é de 06(seis) meses, iniciando-se na data
de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento pela PREFEITURA, sem
qualquer ônus para as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTRATO:
Este contrato é celebrado na modalidade Cessão Onerosa de Uso de Bem Público,
nos termos do artigo 17 e 25 , em conjunto com o artigo 13 da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este contrato é celebrado com a finalidade de levantar todos os dados
do Terminal Rodoviário, em especial os seguintes:
1. Apuração de passageiros embarcados;
2. Apuração de passageiros desembarcados;
3. Apuração do total de veículos que utilizam o Terminal Rodoviário;
4. Apuração dos usuários dos sanitários públicos;
5. Apuração da frequência diária do Terminal Rodoviário;
6. Apuração do uso dos pontos comerciais do Terminal Rodoviário;
7. Apuração do número de visitantes em datas festivas do MUNICÍPIO;
8. Apuração em escala ascendente de desembarque e embarque de populações vizinhas, que
 utilizam o comércio no município;
9. Outras que o município especificar.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E DA SUBLOCAÇÃO
 DAS LOJAS:
A CESSIONÁRIA não poderá transferir a presente Cessão a terceiros sem
expressa anuência do município, podendo, entretanto, sublocar as lojas, espaços e
compartimentos em geral para os fins específicos de prestação de serviços ao público em geral,
pertinentes aos objetivos do Terminal Rodoviário, desde que os sublocatários se submetem, em
contrato, às mesmas normas e cláusulas que regem a presente Cessão.
CLÁUSULA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DAS LEIS:
A CESSIONÁRIA se compromete, por si e seus sucessores, desde já, a cumprir e
fazer cumprir, em relação à presente Cessão, todas as leis e regulamentos federal, estadual e do
Município, pertinentes à Cessão objeto do presente instrumento, bem como zelar pela segurança,
higiene, conservação e adequação de todas as instalações do Terminal Rodoviário, de forma a
prestar um serviço de boa qualidade aos usuários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL:
O presente contrato rege-se basicamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações, em
especial pelo seu artigo 25, II.
CLÁUSULA OITAVA - DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:
A CESSIONÁRIA se compromete a manter escrituração contábil analítica de
toda a movimentação financeira do empreendimento, franqueando o acesso à mesma aos fiscais
credenciados do MUNICÍPIO, DER/MG e DNER.
CLÁUSULA NONA - DOS NOVOS USOS DO BEM CEDIDO:
A Cessionária poderá ainda acrescentar novos usos ao bem, objeto da
autorização, de que seus resultados revertam, comprovadamente, em maiores vantagens e sem
ônus para o usuário do serviço e com anuência do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RECLAMAÇÕES:
As reclamações dos usuários deverão ser objeto de apreciação imediata pela
CESSIONÁRIA, com direito a recurso ao MUNICÍPIO, sujeitando-se a CESSIONÁRIA a todos
os ônus da solução. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RECEITA DA CESSIONÁRIA:
Incumbe a CESSIONÁRIA captar, gerir e aplicar todos os recursos financeiros,
materiais e humanos necessários à boa prestação dos serviços objeto desta Cessão,
responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e outros que, em
hipótese alguma, serão atribuídos ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO BEM:
Com a assinatura do presente instrumento de Cessão, reconhece a
CESSIONÁRIA que o bem, objeto da Cessão, está em perfeitas condições de uso e conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DOS ESPAÇOS CEDIDOS:
Todos os espaços que o MUNICÍPIO cedeu a terceiros, a CESSIONÁRIA se
compromete em mantê-los em dia, sem nenhum ônus aos beneficiados.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DOS ENCARGOS E DEMAIS DESPESAS:
14.1. Será de responsabilidade da CESSIONÁRIA o pagamento das despesas de
energia elétrica, água, telefone e demais serviços e tributos incidentes sobre a administração do
Terminal Rodoviário.
14.2. A CESSIONÁRIA se compromete a realizar as reformas necessárias ao
bom funcionamento dos serviços a serem prestados.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS EQUIPES OPERACIONAIS:
A CESSIONÁRIA deverá manter, obrigatoriamente, equipes operacionais
durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário de Lagoa da Prata.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Lagoa da Prata, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes do presente
contrato.
Lagoa da Prata, de de l997.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 CONTRATANTE 
 
 CONTRATADA
TESTEMUNHAS: ______________________________________
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