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norma nº 1089/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1089 / 2003
Date 2003-10-09
Ementa“ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1089/2003
Estabelece normas e critérios para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Esta Lei estabelece normas e critérios para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
no Município de Lagoa da Prata/MG, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário urbano, na
construção e na reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação.
Art. 2.º - Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: 
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes, das instalações e equipamentos esportivos e dos
sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida; 
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas,
classificadas em: 
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos
espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios
públicos e privados; 
c) barreiras arquitetônicas no transporte: as existentes nos meios de transporte;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios
ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; 
III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária
ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e
de utilizá-lo; 
IV - elemento de urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes a pavimentação, saneamento, ações de distribuição de energia
elétrica, iluminação pública, redes de abastecimento e distribuição de água,
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou da edificação, de
forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes
elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabinas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros
de natureza análoga; 
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite
o acesso e o uso do meio físico; 
VII - elevador adaptado: meio de transporte vertical ajustado para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, utilizado em edificações onde
não é exigida a instalação de elevador convencional eventualmente instalado em
local, seguindo Normas Técnicas Registradas, previamente reservadas. 
Capítulo II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3.º - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma
a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. 
Parágrafo único - Os novos loteamentos deverão contemplar rebaixamento
de guias nos moldes da NBR – Norma Técnica Registrada, em seus locais de
travessia. 
Art. 4.º - As vias publicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes no Município de Lagoa da Prata, assim como as respectivas instalações
de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, visando promover mais
ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. 
Art. 5.º - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário deste Município, nestes compreendidos os itinerários e
as passagens de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as
escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 6.º - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques,
praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo
menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas
técnicas da ABNT. 
Art. 7.º - Em todas as áreas de estacionamentos de veículos, não
residenciais, com mais de dez vagas, localizadas em vias ou em espaços públicos e
privados, deverá(ão) ser reservada(s) vaga(s) próxima(s) dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. 
§ 1.º - As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total disponível, arredondando-se para cima a
fração, garantindo-se no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas da
ABNT. 
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§ 2.º - Quando as garagens de edifícios residenciais tiverem entre dez a trinta vagas,
deve-se reservar uma vaga para as pessoas portadoras de deficiência e acima de
trinta vagas, ficam sujeitas às mesmas exigências do parágrafo anterior, sendo que
a(s) vaga(s) reservada(s) serão para o condomínio. 
Capítulo III
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8.º - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer
outros elementos de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço
de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou
impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima
comodidade. 
Art. 9.º - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão
estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem
estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a
travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de
veículos e a periculosidade da via assim determinarem. 
Parágrafo único - Os parâmetros para aplicação do que estabelece o
presente artigo serão definidos através de estudos realizados pela secretaria
responsável pelo trânsito, ouvido o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais (CMPPNE). 
Art. 10 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e
instalados em locais que permitam sua utilização pelas pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Capítulo IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 11 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se
tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
§ 1.º - Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: 
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção; 
II - pelo menos um dos acessos principais ao interior da edificação deverá estar livre
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
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III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas
as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; 
IV - os edifícios deverão dispor de banheiros acessíveis, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme previsto nas normas
técnicas da ABNT; 
V - Os edifícios dotados de elevadores deverão ser construídos atendendo aos
requisitos mínimos de acessibilidade, previstos no art. 13 desta Lei; 
VI - os edifícios deverão dispor de placas indicativas em braille, de modo a
possibilitar a identificação das pessoas portadoras de deficiência visual, em todos os
seus acessos, andares e setores. 
§ 2.º - A locação de imóveis que se destinem a abrigar repartições públicas
municipais ocorrerá, preferencialmente, em locais adaptados ao acesso da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as disposições
desta Lei. 
Art. 12 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas, palcos, camarins e
outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que
utilizem cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência
auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da
ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. 
§ 1º - Nos eventos ao ar livre, públicos ou privados, deverão ser reservados
espaços para usuários de cadeira de rodas, com acompanhante, bem como
cadeiras disponíveis para portadores de deficiência física com dificuldade de
locomoção, seja em camarotes ou espaços comuns, próximos a sanitários também
adaptados para estas pessoas. 
§ 2º - A expedição de alvarás para realização de eventos com público superior a 200
(duzentas) pessoas, será submetida previamente a aprovação da CPA (Comissão
Permanente de Acessibilidade) quanto aos critérios estabelecidos por esta lei.
Capítulo V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 13 - Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de
elevadores deverão ser construídos, atendendo aos seguintes requisitos mínimos de
acessibilidade: 
I - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos
serviços anexos de uso comum; 
II - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como dispor de
adaptação em braille ou sonora. 
Art. 14 - Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além
do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam
obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de
projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais
elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 15 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas. 
Parágrafo único – Os veículos de transporte coletivo em utilização terão o
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação desta Lei, para proceder às
adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida
Capítulo VII
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 16 - O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, e estabelecerá mecanismos e
alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e
sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação,
ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo
com as normas técnicas da ABNT. 
Art. 17 - O Poder Público, no prazo acima mencionado, implementará a
formação de profissionais intérpretes de escrita em braille, linguagem de sinais e
de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa
portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. 
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
Art. 18 - O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas,
arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. 
Art. 19 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e
das agências de financiamento, fomentará programas destinados: 
I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção
de deficiências; 
II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiência; 
III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade. 
Capítulo IX
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Art. 20 - Fica instituída, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA. 
Art. 21 - A Comissão ora instituída será integrada por oito membros,
designados pelo Prefeito, a saber: 
I - um representante do Gabinete Prefeito; 
II - um representante da Câmara Municipal de Lagoa da Prata; 
III - dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - um representante do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais - CMPPNE; 
VI - dois representantes de profissionais inscritos no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura – CREA; 
Parágrafo único - Cada representante terá um suplente. 
Art. 22 - A Comissão será presidida por um representante da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, designado pelo titular da pasta. 
Art. 23 - Constituem atribuições da Comissão: 
I - elaboração de normas relativas à matéria de sua competência,
especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a
intervenção das várias Secretarias Municipais; 
II - acompanhar a efetiva fiscalização e o controle da aplicação das normas legais do
Município; 
III - apresentação de propostas de intervenção nas vias públicas; 
IV - sugerir e analisar propostas para adaptação da frota de transporte público,
inclusive táxis, de forma a permitir o acesso pela pessoa portadora de deficiência; 
V - sugerir e analisar propostas objetivando a reserva de locais para
estacionamento, na área central e nas áreas de maior concentração e comércio e
serviços, incluindo áreas de estacionamento controlado; 
VI - sugerir e analisar propostas visando a garantia para uso de vias de acesso
restrita; 
VII - elaboração de programas para cadastramento e expedição de credencial, de
forma a permitir a identificação da pessoa portadora de deficiência física; 
VIII - efetivação da cobrança de ações do Poder Público, para implementação das
normas definidas pela Comissão; 
IX - assessoramento ao Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais - CMPPNE, sobre as questões de Acessibilidade no
Município. 
Art. 24 - A locação ou renovação de contratos de locação de imóveis
destinados a abrigar repartições públicas municipais; a construção ou a reforma de
edifícios públicos, logradouros e veículos de transportes coletivos, bem como a
criação de serviços públicos, deverão, sempre que possível, ser objeto do prévio
exame da CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade), exclusivamente para
verificação do atendimento de sua acessibilidade por pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25 - A CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade) poderá divulgar
sua atuação de forma a maximizar o atendimento às normas de acessibilidade. 
Art. 26 - A Comissão poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com
entidades nacionais e internacionais, para troca de experiência na área de sua
atuação. 
Art. 27 - A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de
unidades da Prefeitura, quando necessário, à consecução de seus fins. 
Art. 28 - Os membros da Comissão não serão remunerados pela participação
na Comissão. 
Capítulo X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 29 - Os infratores das disposições desta Lei, de seu regulamento e
demais atos normativos complementares, ficarão sujeitos às sanções estabelecidas
em legislação própria a ser aprovada, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis
especiais.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - A administração pública municipal direta e indireta destinará dotação
orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes nos edifícios públicos, de sua propriedade. 
Art. 31 – As edificações privadas destinadas ao uso coletivo, as de uso
público, de propriedade do Poder Público e naquelas que estejam sob sua
administração ou uso, bem como as vias e logradouros públicos, terão prazo
máximo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às
disposições da mesma.
Art. 32 - O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas
dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la quanto à
acessibilidade e a integração social da pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida. 
Art. 33 - As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis
declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as
modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes
bens. 
Art. 34 - A fiscalização desta Lei será promovida pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 35 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da publicação através de Decreto. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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