| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS D'ÁGUA E CADEIRAS EM CARTÓRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015 “Dispõe sobre a instalação de banheiros, bebedouros d'água e cadeiras em cartórios situados no Município de Lagoa da Prata” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam os estabelecimentos cartoriais localizados no Município de Lagoa da Prata obrigados a instalar em suas dependências, banheiros, bebedouros d'água, com a disponibilização de copos descartáveis, bem como cadeiras em número suficiente à comodidade dos clientes atendidos diariamente por estes estabelecimentos Parágrafo único. Entende-se por cartório, o lugar onde se registram e guardam cartas ou documentos importantes; arquivo; bem como repartição onde funcionam os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, os registros públicos e se mantêm os respectivos arquivos. Art. 2º Os banheiros e bebedouros d'água devem ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização, com identificação e com placas indicativas nas normas ABNT. Art. 3º Os banheiros devem estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no horário de atendimento da instituição. Art. 4º Os cartórios têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para promover a instalação dos banheiros, bebedouros d'água e das cadeiras. Art. 5º O cartório que não cumprir o disposto nesta Lei fica sujeito a Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas por esta Lei Complementar. Parágrafo Único. Para aplicação da penalidade prevista neste Artigo observar-se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal n.º 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores. Art. 6º Não será fornecido, nem renovado o alvará de funcionamento aos estabelecimentos que não satisfazerem as exigências desta Lei. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Agosto de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br