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norma nº 152/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS D'ÁGUA E CADEIRAS EM CARTÓRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015
“Dispõe sobre a instalação de banheiros,
bebedouros d'água e cadeiras em cartórios
situados no Município de Lagoa da Prata”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º
da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos cartoriais localizados no Município de Lagoa da
Prata obrigados a instalar em suas dependências, banheiros, bebedouros d'água, com a
disponibilização de copos descartáveis, bem como cadeiras em número suficiente à co￾modidade dos clientes atendidos diariamente por estes estabelecimentos
Parágrafo único. Entende-se por cartório, o lugar onde se registram e guardam
cartas ou documentos importantes; arquivo; bem como repartição onde funcionam os ta￾belionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, os registros públicos e se man￾têm os respectivos arquivos.
Art. 2º Os banheiros e bebedouros d'água devem ser instalados na área de atendi￾mento ao cliente, com fácil acesso e visualização, com identificação e com placas indica￾tivas nas normas ABNT. 
Art. 3º Os banheiros devem estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no horário
de atendimento da instituição.
Art. 4º Os cartórios têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação
desta Lei, para promover a instalação dos banheiros, bebedouros d'água e das cadeiras.
Art. 5º O cartório que não cumprir o disposto nesta Lei fica sujeito a Pena Pecuniá￾ria Diária, no valor equivalente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas
integralmente, as obrigações impostas por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Para aplicação da penalidade prevista neste Artigo observar-se-á
os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal n.º 05/1991 – Código de
Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores.
Art. 6º Não será fornecido, nem renovado o alvará de funcionamento aos estabele￾cimentos que não satisfazerem as exigências desta Lei.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Agosto de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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