| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA ”. |
| native_id | 351 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1090/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o imóvel que menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação uma área de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) tendo como testada principal a Rua João Jaffar, confrontando à esquerda com área pertencente a Prefeitura, à direita com a Paróquia de São Sebastião e pelo fundo com a Rua Francisco Miranda Júnior, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2- AH de RG, fls. 187 e matrícula 6387. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de outubro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo