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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1090/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 2003
Date 2003-10-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA ”.
native_id351

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1090/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o
imóvel que menciona”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação uma área de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados)
tendo como testada principal a Rua João Jaffar, confrontando à esquerda com área
pertencente a Prefeitura, à direita com a Paróquia de São Sebastião e pelo fundo
com a Rua Francisco Miranda Júnior, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-
AH de RG, fls. 187 e matrícula 6387.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de outubro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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