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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 698/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 698 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaAUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA
native_id3514

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 698/2014 
“AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIO￾NA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a extinção de toda documentação enviada a
esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto no
Parágrafo Segundo do Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos
Exercícios Financeiros anteriores a 2009, cujas Prestações de Contas do Executivo
Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA 
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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