| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA |
| native_id | 3514 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 698/2014 “AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a extinção de toda documentação enviada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a 2009, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br