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norma nº 697/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 697 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 697/2014
“Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna
Popular e participação da comunidade nos trabalhos
das Comissões da Câmara Municipal”.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 2º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos
trabalhos, qualquer cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da
Tribuna desta Casa, para manifestar sobre projeto de lei ou assunto de interesse da
comunidade, podendo apresentar sugestões e solicitar providências, e ainda, para
se defender quando se sentir ofendido por qualquer pessoa que faça uso da palavra
no plenário, desde que faça sua inscrição na Secretaria da Câmara, até as 18 horas
da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária.”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever 02 (duas) pessoas com
direito ao uso da palavra.
Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na
Tribuna Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua
utilização.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 8º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
 
“Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a 10
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
(dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.”
Art. 4º Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 10 da Resolução n.º
433/2003, com a seguinte redação:
“Art. 10. …
§ 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o
Poder Legislativo Municipal, caberá ao Presidente, consultado o Plenário, utilizar da
palavra por 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
§ 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente
qualquer Vereador, o ofendido terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para
fazer a respectiva defesa.”
Art. 5º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº
433/2003 as alterações constantes desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2014. 
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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