| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 697/2014 “Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna Popular e participação da comunidade nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal”. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 2º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da Tribuna desta Casa, para manifestar sobre projeto de lei ou assunto de interesse da comunidade, podendo apresentar sugestões e solicitar providências, e ainda, para se defender quando se sentir ofendido por qualquer pessoa que faça uso da palavra no plenário, desde que faça sua inscrição na Secretaria da Câmara, até as 18 horas da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária.” Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever 02 (duas) pessoas com direito ao uso da palavra. Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na Tribuna Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua utilização.” Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 8º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a 10 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.” Art. 4º Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 10 da Resolução n.º 433/2003, com a seguinte redação: “Art. 10. … § 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo Municipal, caberá ao Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa. § 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.” Art. 5º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 433/2003 as alterações constantes desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br