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norma nº 696/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 696 / 2014
Date 2014-09-08
Ementa“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 696/2014
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXXIX, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.270.000,00
(dois milhões, duzentos e setenta mil reais), para ser realizada de acordo com a
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades
Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução
far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da
Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição
Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V, da Constituição Estadual e na
Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de
acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014. 
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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