| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2003 |
| Date | 2003-10-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA”. |
| native_id | 352 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1091/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia de São Sebastião de Lagoa da Prata, com sede em Lagoa da Prata na Praça de São de São Sebastião, 81, Bairro Maria Fernanda, inscrita no CNPJ sob nº 22.217.517/0038-61, área de terreno urbano com 4.500 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), tendo como testada principal a Rua João Jaffar, confrontando à esquerda com área pertencente à Prefeitura, a direita com a Paróquia de São Sebastião e pelo fundo com a Rua Francisco Miranda Júnior, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-AH de RG, fls. 187 e matrícula 6387. Art. 2º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Paróquia de São Sebastião. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo