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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1091/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1091 / 2003
Date 2003-10-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA”.
native_id352

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1091/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
que menciona”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia de São
Sebastião de Lagoa da Prata, com sede em Lagoa da Prata na Praça de São de
São Sebastião, 81, Bairro Maria Fernanda, inscrita no CNPJ sob nº
22.217.517/0038-61, área de terreno urbano com 4.500 m² (quatro mil e quinhentos
metros quadrados), tendo como testada principal a Rua João Jaffar, confrontando à
esquerda com área pertencente à Prefeitura, a direita com a Paróquia de São
Sebastião e pelo fundo com a Rua Francisco Miranda Júnior, registrado no CRI de
Lagoa da Prata livro 2-AH de RG, fls. 187 e matrícula 6387.
Art. 2º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta da Paróquia de São Sebastião.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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