| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1092/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Fundação São Carlos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01-0824308014.127- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO – FUNDAÇÃO SÃO CARLOS 3390-39 ................................................... 20.000,00 total ................................................... 20.000,00 Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações constante do orçamento do Município. 02.04.08-24308014.020-3390.48 ..................................................... 10.000,00 02.04.08-24308014.021-3390.48 ..................................................... 10.000,00 total ..................................................... 20.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL