| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 709/2015 “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto da Alínea b), do Inciso I, do Artigo 173, da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 173. … I – … b) conceder Subvenções Sociais, Contribuições e/ou Auxílios a entidades e serviços de interesse público.” Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as alterações constantes desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Março de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br