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norma nº 711/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 711 / 2015
Date 2015-07-29
Ementa“ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 672/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 711/2015
“Altera a Resolução n.º 672/2013 que “INSTITUI O
PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução n.º
672/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O Programa Câmara Mirim poderá ser implantado em todas as
escolas do nosso Município, sejam municipais, estaduais, públicas ou privadas que
possuírem turmas do 7º ao 9º ano e na Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de
Lagoa da Prata – APAE-LP.”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 2° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º A Câmara Mirim será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, alunos
dos 7º, 8º e 9º anos, sendo 01 (uma) vaga para cada escola que possuir turmas do 7º ao 9º
ano, e uma vaga para a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Lagoa da Prata –
APAE-LP ou Escola Estadual Helena Aparecida.”
Art. 3º Altera-se o texto do Parágrafo Primeiro do Artigo 2° da Resolução n.º
672/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
§ 1º Para as vagas mencionadas no Caput deste Artigo o suplente será o candidato
mais votado após o Vereador titular.”
Art. 4º Altera-se o texto dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta o § 4º do Artigo 3º da
Resolução n.º 672/2013, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º Poderão se candidatar ao cargo de Vereador Mirim os alunos com idade míni￾ma de 14 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que se encontrarem
devidamente matriculados no 7º ao 9º ano do ensino fundamental. 
§ 2º Cabe aos estabelecimentos escolares a organização e coordenação da eleição
da Câmara Mirim, estabelecendo normas e outras condições que deverão ser observados
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, mas
sempre com a presença de um representante da Câmara Municipal para acompanhamento do
processo e observando ao que estabelece esta Resolução, ficando data e horário a serem es￾tipulados pela Câmara Municipal, por meio de Requerimento aprovado pelo Plenário, ouvin￾do também as escolas.”
“§ 4º Após a conclusão da votação as urnas serão encaminhadas para a Câmara
Municipal, onde será feita a apuração dos votos, sendo que o resultado das eleições será
divulgado por meio de pronunciamento de um dos Diretores das escolas que estiverem
presentes, ou na ausência destes, por um de seus representantes ou da Presidência do
Legislativo.” 
Art. 5º Acrescenta o parágrafo único e modifica o texto do Caput do Artigo 4 da
Resolução n.º 672/2013, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os Vereadores Mirins exercerão mandato por 01 (um) ano, onde realizarão
no Plenário da Câmara Municipal, Reuniões Ordinárias mensais, em data e horário a serem
por eles designados, em comum acordo com o Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:”
§ 1º As escolas participantes deverão nomear um funcionário como coordenador,
para acompanhar os trabalhos dos vereadores mirins eleitos e encaminhar a Câmara
Municipal as propostas por eles elaboradas com antecedência de 3 (três) dias .
§ 2º Fica a Câmara Municipal encarregada de nomear um Servidor coordenador
para acompanhar os trabalhos realizados pelos vereadores mirins. 
Art. 5º Modifica o texto do Caput do Artigo 9 da Resolução n.º 672/2013, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 9º Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal que promova a
publicidade da presente Resolução e proceda o envio de cópia da mesma a todas as escolas
mencionadas no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Resolução.”
Art. 6º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 672/2013
as alterações constantes desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
 Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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