| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2015 |
| Date | 2015-07-29 |
| Ementa | “ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 672/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 711/2015 “Altera a Resolução n.º 672/2013 que “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. O Programa Câmara Mirim poderá ser implantado em todas as escolas do nosso Município, sejam municipais, estaduais, públicas ou privadas que possuírem turmas do 7º ao 9º ano e na Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP.” Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 2° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A Câmara Mirim será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, alunos dos 7º, 8º e 9º anos, sendo 01 (uma) vaga para cada escola que possuir turmas do 7º ao 9º ano, e uma vaga para a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP ou Escola Estadual Helena Aparecida.” Art. 3º Altera-se o texto do Parágrafo Primeiro do Artigo 2° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º … § 1º Para as vagas mencionadas no Caput deste Artigo o suplente será o candidato mais votado após o Vereador titular.” Art. 4º Altera-se o texto dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta o § 4º do Artigo 3º da Resolução n.º 672/2013, com a seguinte redação: Art. 3º ... § 1º Poderão se candidatar ao cargo de Vereador Mirim os alunos com idade mínima de 14 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que se encontrarem devidamente matriculados no 7º ao 9º ano do ensino fundamental. § 2º Cabe aos estabelecimentos escolares a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas e outras condições que deverão ser observados Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, mas sempre com a presença de um representante da Câmara Municipal para acompanhamento do processo e observando ao que estabelece esta Resolução, ficando data e horário a serem estipulados pela Câmara Municipal, por meio de Requerimento aprovado pelo Plenário, ouvindo também as escolas.” “§ 4º Após a conclusão da votação as urnas serão encaminhadas para a Câmara Municipal, onde será feita a apuração dos votos, sendo que o resultado das eleições será divulgado por meio de pronunciamento de um dos Diretores das escolas que estiverem presentes, ou na ausência destes, por um de seus representantes ou da Presidência do Legislativo.” Art. 5º Acrescenta o parágrafo único e modifica o texto do Caput do Artigo 4 da Resolução n.º 672/2013, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º Os Vereadores Mirins exercerão mandato por 01 (um) ano, onde realizarão no Plenário da Câmara Municipal, Reuniões Ordinárias mensais, em data e horário a serem por eles designados, em comum acordo com o Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:” § 1º As escolas participantes deverão nomear um funcionário como coordenador, para acompanhar os trabalhos dos vereadores mirins eleitos e encaminhar a Câmara Municipal as propostas por eles elaboradas com antecedência de 3 (três) dias . § 2º Fica a Câmara Municipal encarregada de nomear um Servidor coordenador para acompanhar os trabalhos realizados pelos vereadores mirins. Art. 5º Modifica o texto do Caput do Artigo 9 da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal que promova a publicidade da presente Resolução e proceda o envio de cópia da mesma a todas as escolas mencionadas no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Resolução.” Art. 6º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 672/2013 as alterações constantes desta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br