| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1093/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Universidade de Itaúna – Campus Lagoa da Prata, no montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10-1236412064.054-3360.41 ................................................... 880,00 total ................................................... 880,00 Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 01.02-0103101012.008-3190.13 ..................................................... 280,00 01.04-0103101012.005-3390.39 ..................................................... 600,00 total ..................................................... 880,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2003. LOCÁLDIO ELISEU SILVA PREFEITO EM EXERCÍCIO