| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3540 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2371/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.060.589,27 (um milhão, sessenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-10.302.1206.3.010-4490.51.......................................................1.060.589,27 Total........................................................1.060.589,27 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada a tendência ao Excesso de Arrecadação para o Exercício de 2015, proveniente de recurso vinculado da fonte UPA. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL