| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2370/2015 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 103.591,03 (cento e três mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.303.1206.3.008.4490.51..........................................................103.591,03 Total...........................................................103.591,03 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2014 proveniente de recurso vinculado da fonte CONFAR. . Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL