| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3542 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2373/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 5.389,98 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.312/0001-47. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.389,98 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.244.0407.4.187-3350.43..............................................................5.389,98 Total............................................................................................5.389,98 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.04.02-08.244.0407.4.042-3350.43 (FICHA 310).........................................5.389,98 Total............................................................................................5.389,98 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL